Petição/STF nº 73.642/2011 (eletrônica)

DECISÃO

PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – REPRESENTATIVIDADE – SOBREPOSIÇÃO.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

A mencionada ação direta versa a possível inconstitucionalidade da Resolução n° 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca dos ritos e das penalidades, e dá outras providências”. 

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais   – ANAMAGES requer seja admitida na qualidade de terceiro, no processo em referência. Tece considerações quanto ao mérito e apresenta cópias do instrumento de mandato, do estatuto social e da ata de posse da Diretoria, dela constando o nome do subscritor da procuração. Aduz ter interesse na matéria por caber-lhe defender os direitos dos magistrados estaduais e o fortalecimento das Justiças dos Estados da Federação. 

O processo foi apresentado em mesa para julgamento em 5 de setembro de 2011.

2. Observem a ordem natural das coisas, a organicidade do Direito. Os magistrados brasileiros estão representados nesta ação direta de inconstitucionalidade pela Associação maior, ou seja, a Associação dos Magistrados Brasileiros. Admitir outras associações de magistrados não trará o objetivo da participação, que é o esclarecimento da matéria. Haveria, em última análise, sobreposição a ocasionar a complexidade da tramitação do processo.

3. Indefiro a participação da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES.

4. Recebo como memorial a peça por ela apresentada.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 10 de setembro de 2011, às 18h05.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator