Author: Gabriela

DECISÃO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – INADEQUAÇÃO.

1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:

O Governador do Distrito Federal, nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, alega ser o artigo 41 da Lei Complementar nº 118/2002, do Município de Barueri/SP, com a redação dada pela Lei Complementar municipal nº 185/2007, incompatível com o princípio federativo, versado nos artigos 1º, cabeça, da Carta Política e 88, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Segundo narra, a referida norma afeta, de maneira direta e inequívoca, os interesses do Distrito Federal, porquanto, ao conferir tratamento privilegiado, representa um desfalque na arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Afirma que, apesar de estabelecer em tese a menor alíquota constitucionalmente determinada, a lei complementar fixa abatimentos na base de cálculo do tributo, excluindo toda a despesa decorrente de impostos, e configura espécie de redução do valor mínimo do imposto devido.

Aponta a ocorrência de lesão ao princípio federativo, pois tal conduta resulta em enorme prejuízo ao Distrito Federal e aos demais municípios, os quais devem resguardar, ao menos, o percentual efetivo de 2%, consoante prescreve o artigo 88, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assevera ser o objetivo desse preceito evitar a fixação de alíquotas muito baixas de ISSQN em detrimento da igualdade entre as unidades da Federação e, consequentemente, coibir a denominada “guerra fiscal”.

Requer seja concedida liminar para suspender a eficácia do artigo 41 da Lei Complementar nº 118/2002, com redação conferida pela Lei Complementar n° 185/2007, ambas do Município de Barueri. Argumenta que diversos prestadores de serviço de todo o Distrito Federal estão se mudando para municípios que não obedecem ao ordenamento constitucional, trazendo inúmeros prejuízos para a economia do arguente. Diz da fumaça do bom direito e do perigo da demora, pois a ofensa ao princípio federativo seria ostensiva, devendo o Poder Judiciário afastá-la de forma imediata.

O Prefeito do Município de Barueri, nas informações de folha 55 a 72, aponta a inépcia da peça inicial, porquanto o Distrito Federal não teria demonstrado, de modo concreto, a ocorrência de lesão a preceito fundamental, não tendo apresentado, ainda, nenhuma prova de tal violação, requisito indispensável ao ajuizamento da presente ação.

Quanto ao mérito, salienta a constitucionalidade da norma municipal, pois o citado artigo estabeleceria como base de cálculo do imposto o preço dos serviços, considerada a receita bruta, e os respectivos parágrafos versariam valores que, apesar de recebidos pelo prestador, não integrariam o conceito de receita, consubstanciando tão somente despesas e ingressos, tudo em harmonia com o disposto na Lei Complementar nº 116/03, de âmbito nacional. Assevera que, apesar de o texto constitucional consignar ser a República Federativa do Brasil a união indissolúvel dos estados e municípios, em outros artigos, evidenciaria que os municípios não integram a Federação, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da igualdade dos entes federativos. Sustenta possuírem os municípios autonomia apenas para organizarem o governo e estabelecerem o próprio ordenamento jurídico, não resultando disso a inclusão como ente federado.

A Advocacia-Geral da União, à folha 313 à 335, manifesta-se pelo conhecimento parcial da arguição, haja vista o descompasso entre a fundamentação e o pedido formulado. O autor, apesar de haver requerido a declaração de inconstitucionalidade de todo o teor do artigo 41 e parágrafos da Lei Complementar nº 118/2002, teria fundamentado o pleito somente em relação à cabeça e aos parágrafos 1º ao 9º, sem fazer qualquer referência aos parágrafos 10 a 18 do aludido artigo. Quanto ao § 4º do artigo 41, aponta a alteração pela Lei Complementar municipal nº 191/07, não tendo sido objeto da presente arguição, motivo pelo qual a ação somente poderia ser conhecida quanto ao item 7.02 nele contido.

No tocante ao mérito, pronuncia-se pela procedência parcial do pedido para que se proclame a inconstitucionalidade da cabeça e dos § 1º, § 2º, § 3º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º e § 10, este último por arrastamento, e da expressão “7.02” constante do § 4º, todos do artigo 41 da Lei Complementar nº 118/2002. Entende ter a norma municipal violado os artigos 1º, cabeça, 18, 60, § 4º, e 146, inciso III, alínea “a”, do Diploma Maior bem como o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao conceder benefícios fiscais que resultam em redução, direta ou indireta, da alíquota mínima, fixada em 2%, do ISSQN. 

A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 338 a 346, pugna pelo conhecimento parcial da ação. Cita precedentes do Supremo no sentido de que, no controle concentrado de constitucionalidade, deverá o autor motivar o pedido inicial. Pronuncia-se pela procedência do pedido em parte, pois o Município de Barueri não teria competência para definir bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal, ante a expressa previsão do artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta.

Em 7 de abril de 2010, o Município de Barueri apresentou razões adicionais sobre o mérito, a título de memorial, reiterando a inicial e sustentando, em síntese: a) a não violação do princípio federativo; b) a adoção da alíquota mínima de 2%, não ocorrendo redução direta ou indireta de tal valor, porquanto não haveria a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais e c) a não definição pela Lei Complementar nº 118/2002 da base de cálculo do ISSQN. 

Em 17 de maio de 2011, o Distrito Federal juntou memorial. Salientou a evidente inconstitucionalidade da norma municipal impugnada e requereu a concessão urgente de medida liminar para suspendê-la.

2. O pano de fundo desta arguição de descumprimento de preceito fundamental é lei do Município de Barueri que, na dicção do arguente, estaria a implicar a guerra fiscal. Em síntese, utiliza o autor essa ação nobre para alcançar, no processo objetivo, o que seria possível caso lei municipal desafiasse o controle concentrado mediante a ação direta de inconstitucionalidade. A toda evidência, esta ação não se enquadra nos permissivos constitucional e legal. Vale frisar que não é dado sequer cogitar de conflito federativo, porquanto a alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Carta da República pressupõe controvérsia instaurada entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

Observem, mais, que se tem articulação quanto ao artigo 88, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988, no que prevê que o tributo versado no artigo 156 dela constante há de ter alíquota mínima de 2%, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, muito embora se admita que esse patamar está respeitado na Lei Complementar nº 118/2002. Na verdade, a alegação concerne a outro fator – à redução da base de cálculo do tributo, excluindo-se certas despesas. Então, por via transversa, tem-se como configurada a afronta a preceito fundamental. O quadro não sugere tal óptica, descabendo vislumbrar que esteja em risco o princípio federativo.

3. Ante essas razões, nego seguimento ao pedido formalizado.

4. Publiquem.

Brasília – residência –, 3 de setembro de 2011, às 18h20.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator