Aprovação para cadastro reserva não garante contratação pela Petrobras

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou ontem (09) decisão da Justiça do Trabalho do Ceará e julgou improcedente o pedido de investidura e contrataçã

Herdeiras poderão ser indenizadas por acidente sofrido por trabalhador autônomo

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso das herdeiras de um ex-trabalhador autônomo que buscaram reparação por danos morais e materiais em virtude

Lavador de carro consegue vínculo de emprego com locadora

Um lavador de carros que prestava serviços na condição de autônomo à Localiza Rent A Car S. A., em Minas Gerais, conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecime

Cobrança de frete de transporte terrestre prescreve em um ano

O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança de frete de transporte terrestre de mercadorias é de um ano, assim como o de transporte marítimo. A decis&

Distribuidora de energia deve pagar indenização a esposa e filha de vítima de descarga elétrica

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que condenou uma distribuidora de energia elétrica a pa

Empresa pagará R$ 500 mil a empregado por falsas promessas remuneratórias e contratuais

Ex-empregado da empresa Neoris do Brasil Ltda. deverá receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 500 mil em razão da desestruturação ocor

TST: Segunda Turma admite que três empregadores façam apenas um depósito recursal

Três empregadores, condenados solidariamente a pagar diferenças salariais a um trabalhador, podem recolher um único valor de depósito recursal se apresentaram o recurso em c

Fechamento de fábrica da Antárctica deixa dirigente sindical sem estabilidade

Alegar que restaram empregados da área administrativa trabalhando no fechamento da filial da Indústria de Bebidas Antárctica do Sudeste S.A não viabilizou, a um dirigente s

Contrato de prestação de serviços permite que JT julgue pedido de comissões

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar pedido decorrente de contrato de corretagem de imóveis

Doméstica que trabalha três dias na semana vai receber mínimo proporcional

Empregada doméstica que trabalha três dias na semana pode receber salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Sup

TST: Turma mantém indenização a instrutora humilhada por ser portadora de psoríase

Uma instrutora de autoescola que era chamada de “perebenta” pela sua gerente deverá ser indenizada em R$ 3 mil por danos morais. A decisão foi da Sétima Turma do Tribu

Gazeta não se isenta de pagamento de aviso-prévio indenizado a servente terceirizada

Para o empregador se eximir do pagamento do aviso-prévio indenizado, é necessária a comprovação de que o empregado obteve novo emprego. Sem essa condiçã

TST: SDI-1 reconhece responsabilidade de empresa de transporte por morte de motorista

A Ômega Transportes e Serviços Ltda. deverá pagar indenização de R$ 100 mil por dano moral aos herdeiros de um motorista de caminhão morto em acidente automobi

Ilegitimidade: perito não consegue honorários pagos pelas partes na ação

Com o entendimento de que perito judicial não tem legitimidade para recorrer visando ao pagamento de honorários periciais, uma vez que não é considerado terceiro prejudicad

TST: SDI-1 fixa pensão até 70 anos para vítima de acidente de trabalho

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, que a pensão mensal vitalícia a ser paga a

Além da esposa e filhos, pais de empregado morto em acidente serão indenizados

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão de primeiro grau que arbitrou indenização por danos morais em favor dos pais de um trabalhador morto em acident

Empresa é absolvida de indenizar motorista agredido com barra de ferro no pátio

A Transportadora Geraldo Simonette Ltda. foi absolvida pelo Tribunal Superior do Trabalho do pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais a um motorista de 60 anos,

Operário não sindicalizado será reembolsado por contribuição confederativa

Ex-empregado da Usina Açucareira de Jaboticabal (SP) será reembolsado pelos descontos salariais sofridos durante o contrato de trabalho para pagamento de contribuição confe

TST: Turma assegura legitimidade de sindicato em ação sobre horas extras

Com o entendimento que o sindicato possui ampla representatividade para ajuizar reclamação trabalhista na defesa dos direitos e interesses individuais ou coletivos da respectiva categori

Suspensa decisão judicial que determinava incidência de ICMS sobre importação feita por construtora

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Celso de Mello na Ação Cautelar (AC) 3024, a qual suspendeu decisões judiciai

Mantida prisão de idoso condenado a 11 anos por fraude contra o INSS

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (8), pedido de Habeas Corpus (HC 109745) apresentado em favor de P.S.L., de 67 anos, que continuará cumprindo

Autorizada extradição de italiano acusado de participação em organização criminosa

Por votação unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu, nesta terça-feira (8), a extradição do italiano Francesco Salzano, requerida pelo

Decano do STF assegura acesso da defesa aos autos de processo penal

Com base no enunciado da Súmula Vinculante 14, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, garantiu o acesso do advogado de defesa aos autos de um procedimento penal

Atualização de parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser feita pela correção plena

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorizaç&atild

Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão

O cessionário de contrato celebrado sem a cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) não tem direito à transferência do neg&

Assistência jurídica de faculdade pública tem garantia de prazo em dobro para recorrer

Aplica-se a regra da duplicidade de prazos prevista na Lei 1.060/50 ao serviço de assistência judiciária de instituição de ensino superior mantida pelo estado, que pa

Na amortização de encargo mensal, o abatimento dos juros deve ser priorizado

Na amortização do encargo mensal, deve-se abater primeiro os juros vencidos e depois a parcela relativa ao capital financiado. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribuna

Honorários advocatícios não podem ser arbitrados em execução provisória

Não cabe a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória. Es

Contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto pela Selal Negócios e Participações Ltda., que pretendia a anul

Falta de citação permite que execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova

A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), pode ser aplicada se a execução foi iniciada antes de

STJ: Quarta Turma nega auxílio maternidade a advogado paranaense

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF) que negou pedido de auxílio maternidade feito por

CEF é multada por descumprimento de ordem de bloqueio de conta

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve multa aplicada pela Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) à Caixa Econômica Federal por ter descumprido ordem

Tabelião é condenado por créditos trabalhistas de titular anterior do cartório

A transferência de titularidade de cartório, junto com a unidade econômico-jurídica que o integra, além da continuidade na prestação dos serviços,

TST mantém desconto de horas extras pagas a mais fora do mês de competência

Atualmente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre compensação de horas extras é no sentido de que não há limitação mensal para

TST: Segunda Turma determina cálculo de descontos fiscais mês a mês

Os descontos fiscais que incidem sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser calculados mês a mês, observados os valores constantes da tabela progressiva me

Aviso-prévio garante estabilidade eleitoral a ex-empregado da Trensurb

Um ex-empregado da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego no período eleit

Agência de fomento pagará diferenças salariais por período de treinamento

A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S. A. (Badesc) terá de pagar diferenças salariais a empregados concursados que, durante o período de experiência, rece

Acusada de envio de e-mail sigiloso consegue reverter demissão por justa causa

Uma auxiliar de arquivo acusada de enviar e-mail com informações sigilosas da empregadora conseguiu o reconhecimento de dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias. Os

TST: Turma rejeita vínculo de emprego reclamado por trabalhador autônomo

Ao analisar recurso interposto por um profissional autônomo que buscava a comprovação de vínculo empregatício com a empresa Revisar Serviços Técnicos de

Fixação de salário mínimo por decreto do Poder Executivo é constitucional

Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (3), a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 12.382/2011, que atribui ao Poder Executiv

Alimentando deve comprovar necessidade de pensão após maioridade

A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necess

Conduta e dano à coletividade afastam insignificância penal de furto de canos avaliados em R$ 100

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, mais multa, a réu que furtou 14 cano

STJ: É impossível usar duas medidas judiciais distintas para obter o mesmo crédito

Depois de habilitar seu crédito no inventário do devedor, não é permitido ao credor que execute título extrajudicial contra o codevedor para obter o mesmo cré

Devolução de depósito judicial deve ser corrigida apenas por juros simples

Na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples, ou seja, os juros mensais incidem apenas sobre o valor depo

Hospital não tem responsabilidade por furto de carro em seu estacionamento

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Guaramirim, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado por In

Dano moral a mãe de paciente morta após ser atendida por falso médico

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga e determinou que o Hospital Nossa Senhora da Conceição pague R$ 76,5 mil, mais pensã

Não há incidência de ICMS e ISS em VoIP, por ser serviço de valor adicionado

O juiz de Direito Emílio Migliano Neto, da 7ª vara da Fazenda Pública de SP, indeferiu o pedido da Transit do Brasil S.A. contra a Fazenda do Estado de SP requerendo a e

Juiz do Ceará anula 13 questões do Enem em todo o país

A Justiça Federal do Ceará decidiu nesta segunda-feira (31/10) anular em todo o país as 13 questões do Exame Nacional do Ensino Médio que vazaram para alunos do co

Anatel terá de tornar públicas suas apurações

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem prazo até o final de novembro para tornar públicos, a partir da fase decisória, os Procedimentos de Apura

Prazo para pedir restituição de tributos é de 5 anos

A partir do momento em que entrou em vigor a Lei Complementar 118, no dia 9 de junho de 2005, o prazo para pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologa&cc

Juiz ordena construtora pagar aluguel

O juiz da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte, Alexandre Quintino Santiago, determinou hoje que a E. Engenharia e Construção Ltda., responsável pela edificaç&atild

Mantida pensão temporária de neto dependente econômico de servidor falecido

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve o benefício de pensão por morte aos netos, uma moça e um rapaz portador de doença grave (hid

TJ não autoriza transferência de IPTU

O município de Natal tentou fazer a cobrança de créditos tributários, relativos ao IPTU, direcionada ao novo titular de um imóvel, mas a 1ª Câmara C&iacut

TRF-2 condena INSS a restabelecer auxílio-doença de segurado

A 1ª Turma Especializada do TRF2 confirmou sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer o auxílio-d

Decreto que reduz alíquota da Cide para evitar elevação de preços de combustíveis é publicado hoje

Foi publicado, hoje (31), no Diário Oficial da União, o decreto que ajudará o governo a amenizar as flutuações do preço dos combustíveis no mercado int

Tribunal condena sócio de cervejaria por sonegação fiscal

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou F.M.S., sócio proprietário da Cervejaria Malta, por crimes contra a ordem tributária.&nb

TST: 1ª Turma reconhece horas extras integrais a cortador de cana remunerado por produção

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista interposto por um trabalhador rural e condenou a Agro Indústria do Vale do São Francisco (Agrovale),

Dono de sítio não recebe indenização por supostos prejuízos causados por empregados

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do dono de um sítio que pleiteou indenização por

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Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela

A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu ma

Negada liminar a motorista acusado por morte durante racha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em favor de Anderson de Souza Moreno, acusado de matar uma estudante durante “racha” no centro de Campo Grande (MS). Ele

STJ suspende ações referentes a transação penal em trâmite nos juizados especiais

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar requerida pela Defensoria Pública do Distrito Federal para suspender, em todos os

Câmara nega vínculo empregatício entre trabalhadora e microempresa do ramo de confecções

Na ação movida contra a microempresa do ramo de confecções de Catanduva, a trabalhadora disse que foi contratada em 28 de abril de 2009 para exercer as funçõ

Relator do CPC quer procedimento especial para causas de família

O relator do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), Sérgio Barradas Carneiro, disse nesta quarta-feira que pretende tornar procedimento especial a tramitação de causas

Empresa que extraía basalto irregularmente terá que recuperar área

Atividade era realizada sem licença ambiental, no município de Antônio Prado (RS) O juiz federal Jorge Antônio Maurique, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal

Novas regras para fornecimento de cheques entram em vigor nesta sexta

  A partir desta sexta-feira (28) passa a ser obrigatório que as folhas de cheques  sejam impressas com a data de solicitação do consumidor. Essa é uma das

Conselho diretor da Anatel aprova redução de tarifa nas chamadas fixo-móvel

O Conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou, na quinta-feira (27), a redução de tarifas das chamadas de telefone fixo para

Advogados podem retirar cópias de processos fora de sigilo

Advogados de todo o país não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo

Intervalo de motorista que faz horas extras não pode ser fracionado

Em regra, o intervalo para repouso e alimentação não pode ser fracionado ou reduzido para tempo inferior a 60 minutos, nem mesmo se for alvo de negociação coletiva.

Foto publicada: ausência de ofensa moral

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TRT/SP: Sindicato não tem autonomia para negociar redução de intervalo para refeição e descanso

Em acórdão da 13ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Cíntia Táffari entendeu que os sindicatos não tê

Lei de Campinas sobre castração de cães pitbull é inconstituciona

         Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada on

Funcionários anistiados da Conab ganham recomposição salarial no TST

Os funcionários da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) beneficiados pela anistia aos demitidos durante o Governo Collor têm direito à recomposição de ní

TST: Terceira Turma condena CST subsidiariamente por acidente de operário de empreiteira

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Operário da Fiat ganha horas extras relativas a turno ininterrupto de revezamento

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo que um empregado da Fiat Automóveis S. A. trabalhava em horários que configuravam turno ininterrupto de reve

Terceirização volta à pauta das Turmas do TST depois da audiência pública

A terceirização de mão de obra, matéria de cerca de cinco mil processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho, voltou a ser discutida pelas oito Turm

Confira a íntegra do voto do ministro Luiz Fux sobre o Exame da OAB

Confira a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603583, realizado na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-fe

Prazo prescricional da antiga lei de falências favorece empresária

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou extinta a punibilidade em relação a uma empresária acusada de crimes na falência da empresa Fetrans Fret

Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel

A competência do juízo responsável para apreciar a desconstituição parcial de hipoteca incidente sobre imóveis é relativa e passível de modifica&

STJ nega pedido de liberdade a professor que matou aluna em Brasília

Rendrik Vieira Rodrigues, o professor de direito que matou uma aluna em Brasília, vai continuar preso. O pedido de liminar para relaxamento da prisão foi negado pelo desembargador convoc

STJ: Quarta Turma rejeita penhora de 30% sobre salário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reafirmou a impossibilidade de penhora de salário e reformou decisão do Tribunal de Justi&cc

Servidor aposentado em 1990 tem direito a gratificação na mesma proporção que ativos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que o Estado de Goiás pague gratificação a servidor aposentado nos mesmos

É dever do empregador informar sobre período de carência do plano de saúde

Se o empregador concede plano de saúde a seus empregados, incumbe a ele prestar as devidas informações sobre o período de carência para a realização dos

Empresa é condenada por bloquear linha de cliente e habilitar o número para outra consumidora

A operadora de telefonia móvel O. deve pagar R$ 4 mil pelos danos morais causados à cliente N.M.S.F., que teve o número bloqueado e habilitado para outra usuária. Alé

Bem pode ser arrematado por valor inferior ao avaliado

No processo do trabalho, o bem pode ser arrematado (comprado em leilão ou hasta pública) por valor inferior ao da avaliação feita pelo oficial de justiça, já

Testemunha não pode ser impedida de depor porque litiga contra o mesmo empregador

Embora a parte indicada para depor tenha movido ação similar, com pedidos semelhantes, contra o mesmo empregador e a autora da presente demanda tivesse sido sua testemunha, por si s&oacu

Lei nacional deve prevalecer sobre legislação estrangeira

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, ao rejeitar embargos de declaração, referendou hoje (26) decisão tomada em recurso de apelaç&atild

Empregada é demitida por utilizar documentos sigilosos em ação trabalhista

Empregado que tira cópias de prontuários médicos de pacientes do hospital em que trabalha a fim de utilizá-los como prova em processo judicial pode ser demitido por justa c

Maquinista da Vale vai receber auxílio-solidão por viajar sem auxiliar

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Vale S. A. contra decisão que a condenou a pagar a um maquinista o adicional de 18% do salário conhecido

Turma mantém justa causa em demissão por irregularidades em contratos de penhor

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu, por unanimidade, do recurso de revista interposto por um ex-avaliador da Caixa Econômica Federal (CEF) demitido por justa caus

Justiça do Trabalho não é competente para julgar execução fiscal da Ordem dos Músicos do Brasil

As alterações efetivadas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não transferiram para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar execu&

STF considera constitucional exame da OAB

  A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada const

Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai

Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante pri

Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente

A responsabilidade do ortodontista em tratamento de paciente que busca um fim estético-funcional é obrigação de resultado, a qual, se descumprida, gera o dever de indenizar

Juiz não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir o exequente

O juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o credor que move a ação, ainda que a quest&atild

Petrobras indenizará por dano ambiental

A 10ª câmara Cível do TJ/RJ, em votação unânime, manteve decisão que condenou a Petrobras a pagar indenização no valor de R$ 6 mi por dano

MP pode investigar em ações penais públicas, diz STJ

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Imóvel vizinho a bem tombado deve ter autorização para reforma

Proprietários de imóvel vizinho a área tombada apelam ao TRF 1ª Região contra sentença que os condenou a elaborar projeto arquitetônico para demoliç

Banco indeniza estudante por nota falsa

Um estudante deverá receber indenização por danos materiais no valor de R$50,00 e danos morais no valor de R$2 mil do B. do B. S.A. por ter sido tratado com negligência ao t

Juíza divide bens de falecido entre suas duas companheiras

A juíza da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, Sirlei Martins da Costa, homologou acordo firmado entre duas mulheres companheiras do mes

Medicamento custeado pelo Estado somente com hipossuficiência comprovada

O juiz federal João Batista Machado, substituto da 1ª Vara Federal em Ourinhos/SP, julgou improcedente o pedido de um paciente portador de diabetes mellitus tipo 2, para receber gratuitame

TRF-2ª reconhece união estável de homem com esposa e concubina

A União deverá dividir a pensão por morte de um ex-policial militar do antigo Distrito Federal entre a esposa e a concubina. O servidor mantinha, ao mesmo tempo, um relacionamento

Negado vínculo empregatício de trabalhador sócio de empresa

Apesar de pedir em juízo o reconhecimento de vínculo empregatício, um trabalhador reconheceu em depoimento à Justiça do Trabalho que era sócio da empresa em q

Reclamadas são condenadas a pagar indenização por dano moral por atraso no pagamento de salários

Por unanimidade, a 6ª Câmara do TRT da 15ª Região reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia e deu provimento em parte ao recurso ordinário

Limpar banheiro não dá direito a adicional de insalubridade

O reclamante procurou na Justiça do Trabalho o que entendia ser seu direito: o pagamento de adicional de insalubridade por trabalhar dentro de um banheiro, no qual era responsável pela

TRT/SP: ciência da lesão na complementação de aposentadoria marca o início da prescrição total

Em acórdão da 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Mariângela de Campos Argento Muraro entendeu que a ciência do a

TRT/SP: demissão sem justa causa deve gerar danos morais quando ocorre abalo familiar considerável

Em acórdão da 6ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Valdir Florindo entendeu que a demissão, mesmo sem justa causa, mas q

TRT/SP: obrigar empregado a constituir pessoa jurídica esvazia e desvirtua os direitos do trabalha

Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Ivani Contini Bramante entendeu que o fenômeno da “pejotiza&cce

Reportagem não dá direito a indenização para síndica de condomínio

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou indenização à síndica de um condomínio q

Justiça de Taubaté condena três médicos acusados de homicídios

Concluído, em Taubaté, o julgamento dos médicos Rui Noronha Sacramento, Mariano Fiore Júnior e Pedro Henrique Masjuan Torrecillas.          

Assediada por gerente, funcionária será indenizada por danos morais e sexuais

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso em que a Global Serviços de Cobrança Ltda. tentava reduzir o valor da condenação ao pagamen

Turma afasta competência da JT em ação contra anúncios discriminatórios

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho incompetente para coibir os jornais de grande circulação no país a publicar anúncios

Empresa não é culpada por atropelamento de motorista em posto de combustíveis

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu a Trans Mendes Transporte Ltda. como responsável por acidente fatal sofrido por motorista de caminhão em post

TST: SDI-2 rejeita recurso de empresa para anular leilão de imóvel

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, à unanimidade, recurso da Hidroservice Engenharia com a finalidade de

Zara deverá indenizar vendedor por promessa enganosa de contratação

Um vendedor que teve negada a sua contratação para trabalhar em uma loja da Zara Brasil Ltda. um dia depois de ser selecionado para a vaga receberá indenização de R$

Usina deve pagar insalubridade a empregado exposto a calor excessivo

A Usina Açucareira de Jaboticabal S. A. foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de adicional de insalubridade a um cortador de cana que, no desempenho de s

Enquadrada como vigilante, empregada da Brinks não obtém diferenças salariais

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma empregada da Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. que pretendia receber salário de acordo com

Jornalista consegue vínculo como assessor de imprensa do CDL de Salvador

Um jornalista obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo empregatício como assessor de imprensa do Clube de Diretores Lojistas de Salvador - CDL, embora o servi&cce

TST: Turma garante a empresa produção de prova oral sobre uso de EPI

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu à empresa UTC Engenharia o direito de produzir prova oral num processo em que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Const

Seguradora não paga multa a empregada que não foi receber rescisão

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Sabemi Seguradora S. A. de multa por não ter quitado no prazo as verbas rescisórias de uma empregad

Cultura Inglesa pagará horas extras a empregada enquadrada como professora

Contratada como técnica de ensino de inglês, uma empregada da Associação Cultura Inglesa – São Paulo demonstrou, na Justiça do Trabalho, que desempenhava

Motorista acidentado em contrato de experiência ganha estabilidade provisória

A Subeção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que garantiu a estabilidade provisória a um motorista da

É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário

O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o invent&aac

Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a responsabilidade do pai de condutor do veículo causador de acidente que vitimou jovem de 19 anos, responsabilizando-o p

Quarta Turma admite casamento entre pessoas do mesmo sexo

Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Seguindo

Relator nega liminar a Fernandinho Beiramar

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus para transferir o preso Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beiramar, para o c&aacut

Desembargador agredido será indenizado por colega

O desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), terá que indenizar o também desembargador Gabriel de Oliveira Zéfiro por dano

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É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a pr&oacu

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de co

Medidas dos juízes federais para dificultar atuação processual da União são ilegais e antiéticas

O Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido em sessão nesta segunda-feira (24), decidiu cientificar o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

STJ Cidadão: concessionárias respondem por danos causados por apagão

As quedas de energia elétrica vêm sempre acompanhadas de grandes transtornos. Quanto mais longo o apagão, maiores são os prejuízos. Depois de falhas no serviço

Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê são legais se previstas em contrato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TE

Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desonerou pai da obrigação de prestar alimentos à sua filha maior de idade, que está cursando mestrado. Os min

Band terá de indenizar cantor

A TV Bandeirantes terá que indenizar, por danos materiais e morais, no valor de R$ 31,6, o cantor Marcelo Falcão. O vocalista da banda O Rappa alega que a emissora denegriu sua imagem

Desvio de bagagem provoca indenização

O casal M.N.L. e H.V.J. deverá ser indenizado em R$10.900 pela empresa V. Linhas Aéreas pelo desvio de sua bagagem durante voo internacional. A decisão é da 13ª C&acir

TRT/SP: prescrição aplicável à execução fiscal de dívida ativa é de cinco anos

Em acórdão da 14ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Ivete Ribeiro entendeu que para as execuções fiscais de d&ia

Penápolis autoriza primeiro casamento homoafetivo da comarca

O juiz Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira, da 2ª Vara de Penápolis, autorizou na última quinta-feira (13) o casamento de dois homens que conviviam em união estável desd

Operadora de telemarketing consegue enquadramento na jornada de telefonista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. e manteve condenação que dete

Unimed é condenada por obrigar médicos a trabalhar mais que o permitido

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 3

Vale não consegue sustar auxílio previsto em acordo a aposentado por invalidez

A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), em recurso de revista julgado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não conseguiu obter a reforma de decisão que determinou o restabele

Especialista da área médica da Fundação Casa ganha insalubridade em grau máximo

A Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa/SP foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máxi

Bancária demitida por emitir 16 cheques sem fundo obtém reversão da justa causa

Uma analista e coordenadora de cobrança do HSBC Bank Brasil S.A. (Banco Múltiplo) que emitiu 16 cheques sem fundo conseguiu na Justiça do Trabalho do Paraná converter a jus

Chamado de mau empregado por recusar alterar jornada ganha ação de danos morais

Não foram apenas as ameaças de demissão por justa causa e de que ela se tornaria pública. O trabalhador rural também foi tachado de mau empregado. Tudo isso por se r

Violação do caráter complementar da inquirição de testemunha pelo juiz gera nulidade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e anulou, a partir da audiência de instruç&ati

Ação de complementação previdenciária compete à justiça comum mesmo que origem seja contrato de trab

A ação que busca complementação de aposentadoria privada é de competência da justiça estadual, mesmo que a origem do plano de previdência seja con

Fuga de réu é suficiente para justificar ordem de prisão cautelar

A fuga do réu do distrito da culpa e a falta de atendimento aos chamados judiciais são fundamentos aptos a justificar a ordem de prisão cautelar. O entendimento é da Sexta

Concedida liberdade para estrangeira com HIV condenada por tráfico

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a liberdade para uma estrangeira de 21 anos, mãe de dois filhos, todos portadores de HIV, condenada a dois anos e quatro mes

TRT defere diferença salarial a empregado que substituía chefe com frequência

As empresas P. Indústria e Comércio S.A. e U. S.A. recorreram ao TRT pretendendo a modificação da sentença que as condenou ao pagamento da diferença salarial

Administradora de cartões deve indenizar pintora por reproduzir sua obra em convite

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista condenou uma empresa administradora de cartões de crédito por reproduzir pintura em convite sem identific

Justiça condena três seguranças de casa noturna por tentativa de homicídio

O 1º Tribunal do Júri condenou, na última segunda-feira (10), três homens por tentativa de homicídio duplamente qualificado. O crime aconteceu em dezembro de 2005, em u

Justiça nega indenização por exclusividade da expressão Martelinho de Ouro

A Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça negou pedido de indenização à empresa Reparadora de Autos Martelinho de Ouro que alegava direito de exclusivida

Sem pedido de desculpas, acusado de comer sorvete será indenizado pelo Carrefour

Um auxiliar de serviços gerais, contratado pela Zelar Administração de Serviços Ltda. para trabalhar numa loja do Carrefour Comércio e Indústria Ltda. em Vit&

Bancária obtém reconhecimento de direito a descanso antes jornada extra

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Unibanco – União de Bancos Brasileiros a pagar como horas extras o intervalo de 15 minutos de descanso antes do início da

Turma mantém nulidade de redução de adicional de periculosidade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista da Norpel Pelotização do Norte S. A. contra decisão da Justiça do Trabalho da 17&or

Empregado de Banco Postal consegue enquadramento como bancário no TST

Um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que prestava serviço no Banco Postal conseguiu o seu enquadramento como bancário na Justiça do Trabalho. A

Aposentado terá julgada ação ajuizada quase 30 anos depois da aposentadoria

Um aposentado do Banco Central obteve, na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a aplicação da prescrição parcial a uma ação em que pede complementa&c

Copel é condenada a indenizar ex-empregado envolvido em escândalo de corrupção

Um ex-funcionário da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) receberá R$100 mil de indenização por danos morais por determinação da Justi&cced

Padaria indenizará grávida obrigada a esperar horas para receber salários

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma panificadora, e dessa forma, manteve condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9&or

Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação via “Plenário Virtual”, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscita

Plenário: resolução que regulamenta nova lei do agravo não alterou prazos

O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que o prazo para interposição de agravo quando o recurso extraordinário não for admitido em matéria pe

HSBC deve indenizar homem retido em porta giratória de agência bancária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou em R$ 30 mil a indenização por dano moral que deve ser paga pelo banco HSBC a um homem que ficou dez minutos retido na porta g

Cabe ao consumidor escolher como será reparado por defeito não resolvido em produto

A concessionária Dipave e a General Motors do Brasil Ltda. terão de substituir um Corsa 2001 adquirido com defeito na pintura que nunca foi sanado. A determinação é

União é multada em 10% por insistir em contrariar tese fixada em recurso repetitivo

A União recebeu multa de 10% do valor atualizado da causa por insistir em tese contrária ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso representativo d

Mulher que passou por cirurgia de mama malsucedida deve ser indenizada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma paciente o pagamento de indenização por danos morais e materiais por cirurgia para

Mantida decisão que determinou penhora de imóvel de Canhedo em execução trabalhista

Está mantida a decisão da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da Viação Aé

Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização

O fato de o apartamento ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização ao comprador. A decisão é da Qua

Juízo da execução é competente para determinar imissão na posse de bem arrematado

Não é preciso que o arrematante em hasta pública de bem em poder do executado ingresse com ação própria para obter a posse do imóvel. Com base nessa ju

Corretora não consegue aumentar indenização por quebra de reserva de mercado em licitação

Para que sejam cabíveis, os embargos de divergência devem apresentar decisões que deram resultados jurídicos diversos para teses e fatos idênticos. Com esse entendimen

Ação de repatriação de menor com base da Convenção de Haia é competência da Primeira Seção

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência para julgar ações de repatriação de menor com base na Convenção de Hai

Número de pretendentes é cinco vezes superior ao de crianças para adoção

  O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) revela que o número de pessoas interessadas em adotar é quase cinco vezes superior ao de crianças e adolescentes à

Empresa que ceder empregado à Justiça Eleitoral poderá abater tributos

As empresas que cederem seus funcionários para trabalhar nas eleições ou emprestarem seus imóveis poderão ter abatimento de tributos e contribuiç&

Francisco Rezek aborda em entrevista questões envolvendo propriedade intelectual

As questões mais polêmicas envolvendo a propriedade intelectual e as decisões judiciais, ainda não pacificadas, quando o assunto são os direitos autorais dos m&uacu

Decisão considera inconstitucional franquia postal

O juiz federal Ricardo Uberto Rodrigues, substituto da 1ª Vara Federal em São Bernardo do Campo (SP), julgou improcedente o pedido de uma agência franqueada dos Correios para cont

Dilma sanciona desoneração fiscal para tablet PCs

A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (11/10) a lei que isenta de PIS e Cofins a produção de tablet PCs no Brasil. O texto foi aprovado em setembro pelo Congresso

Lei Maria da Penha é aplicada a algoz de transexual

Transexual que sofreu maus tratos por parte do parceiro, consegue na Justiça direito à aplicação da Lei Maria da Penha. A decisão é da juíz

Entra em vigor hoje lei que amplia prazo do aviso prévio

Passam a valer a partir de hoje (13) as novas regras do aviso prévio. A lei publicada no Diário Oficial da União aumenta de 30 para 90 dias o tempo de concessão do aviso na

TRT/SP: verba denominada “direito de arena” deve ser considerada de natureza salarial

Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Rovirso Aparecido Boldo entendeu que a verba denominada “direito de ar

Justiça determina que professora com deficiência visual seja empossada

A professora M.R.D.R. conseguiu na Justiça que o município de Ubatuba a emposse no cargo de professora e que a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a sua defici&

TJSP julga recurso sobre transferência do controle acionário da Schincariol

A Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado hoje (11), deu provimento ao agravo da Kirin Holdings Investments Brasil Part

Afogamento em tanque de conserva leva empresa a indenizar família de trabalhador

A Incotril Indústria de Conservas Treze Tílias Ltda., de Santa Catarina, foi condenada a indenizar em R$ 225 mil por danos morais os herdeiros de um trabalhador que morreu afogado ao lim

CTIS pagará diferença salarial a analista contratada como recepcionista

Contratar empregada para prestação de serviços em determinada função e exigir-lhe a execução de tarefas mais complexas, sem remuneração c

TST: Quinta Turma determina citação pessoal de universidade para novo julgamento

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma ação com pedido de diferenças salariais envolvendo ex-empregado da Transeguro BH Transportes de Valores e Vigil&

Embratel consegue manter dispensa sem justa causa de empregado

A Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. (Embratel) conseguiu se livrar da obrigação de reintegrar um empregado paranaense que foi despedido sem justa causa e obteve

Ministro nega pedido sobre votação de veto à “Emenda Ibsen”

Pedido do Município de Itapemirim (ES) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendesse a votação do veto presidencial à chamada “Emenda Ibsen”, que alte

STF: 1ª Turma impede expropriação de bens de brasileiro condenado no Paraguai

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o pedido de Habeas Corpus (HC 105905) formulado pela defesa de Edison Alvares de Lima para que

Policial preso preventivamente sem condenação final tem HC deferido

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de Habeas Corpus (HC 101537) impetrado pela defesa do policial militar Paulo Roberto Teixeira Xavier, preso preventivamente sem de

Itaú evita execução de quase R$ 7 milhões por falha em negócio de R$ 810 em 2002

Os embargos à execução servem para discutir o real sentido da sentença de conhecimento adotada como titulo executivo judicial. O entendimento, da Quarta Turma do Superior T

Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo

Terceiro de boa-fé que recebe e apresenta cheque pós-datado (popularmente conhecido como pré-datado) não está sujeito a indenizar seu emitente por eventuais danos mo

Cassada liminar concedida à comunidade indígena que vive em área nobre de Brasília

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou liminar anteriormente concedida à comunidade indígena Fulni-o Tapuya, que briga para permanecer

Perda de bagagem gera indenização no limite do valor comprovado do que foi adquirido

Seis amigas menores de idade viajaram para os Estados com o objetivo de se divertirem e, claro, fazerem muitas compras, aproveitando a baixa do dólar. Compraram perfumes, cremes hidratantes, ca

Agência de viagens responde de forma solidária quanto à má prestação de serviços

O 2º Juizado Cível de Brasília condenou a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e a Varig Linhas Aéreas a indenizar um casal por falha na prestação de

Rejeitada queixa-crime contra jornalistas que qualificaram empresário como "doleiro"

Qualificar alguém como "doleiro" não constitui injúria. Essa foi a conclusão a que chegou a juíza do 1º Juizado Criminal de Brasília em sentença p

Início de prova material garante aposentadoria por idade

"Não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível (impossível de realiza

Imposto de renda: alíquota máxima do Brasil é a 56ª mais alta do mundo

  Entre 96 países analisados, a alíquota máxima do imposto  de renda brasileiro, de 27,5%, é a 56ª maior do mundo. De acordo com estudo da K

Unimed deve pagar hemodiálise fora da cobertura

A Unimed de Santa Maria (RS) deve continuar pagando o serviço de hemodiálise a uma cliente que, por recomendação médica, passou a fazer o tratamento em Porto Alegr

JT aplica desconsideração da personalidade jurídica a sociedade anônima

A jurisprudência trabalhista já firmou a convicção de que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada. Nes

INSS será ressarcido por empresa que não observou normas de segurança do trabalho

Procuradores que atuam nas Procuradorias Seccional Federal (PSF) de Niterói e Federal Especializada (PFE) junto ao INSS conseguiram a condenação da L. de M. Vidros e Ferragens Ltd

Justiça determina medida protetiva para tratamento de adolescente

No julgamento de um agravo de instrumento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia determinou a aplicação de medida protetiva de tratamento ad

Condenado por estelionato deverá cumprir pena em regime fechado

Por unanimidade, a 2ª Turma Criminal deu parcial provimento ao recurso de Apelação Criminal nº 2011.0287677-6 interposto por A.F. de M.S., ficando condenado definitivamente &ag

Empresa de telefonia quebra contrato e deve pagar indenização

Uma empresa que é cliente da O. Telecomunicações - PNL PCS S.A. ganhou uma ação judicial e será indenizada no valor de 7 mil reais, referente a condenaç

Trabalhador que teve de ficar nu em exame admissional será indenizado

Um empregado procurou a Justiça do Trabalho dizendo-se abalado moralmente por ter passado pela situação constrangedora de ter que se despir dentro de um banheiro, onde estavam mai

TST: SDI-1 indefere estabilidade a trabalhador que sofria de depressão

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Sexta Turma e não conheceu de embargos de um empregad

Data em que trabalhador teve alta da previdência é marco inicial de prescrição

O marco inicial da contagem do prazo de prescrição para a propositura de ação com pedido de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional

Fábrica de papel indenizará família de trabalhador morto em máquina desagregadora

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista da Fábrica de Papel Santa Therezinha S.A. – SANTHER e, dessa forma, manteve a condenaç&a

Suspensa ação penal contra médico-perito acusado de fraudar Previdência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu, liminarmente, a ação penal contra o médico-perito A.S.B., acusado de integrar suposta quadrilha que cometer

Ministro suspende sequestro de verbas públicas até que Plenário conclua análise da EC 62/2009

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 3002 para suspender temporariamente a ordem de sequestro de renda públi

Suspenso ato do TCU que determinou a interrupção do pagamento de parcelas da URP e Plano Collor

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a suspensão do pagamento de vantage

Ministro nega HC a condenado por sequestro em São Paulo

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 110557) a F.A.C.S., condenado pelo sequestro de duas pessoas (pai e filho de seis anos) em São Paulo. No

Arquivada ação contra decisão do TRE-RO sobre Ficha Limpa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou seguimento (arquivou) à Reclamação (Rcl) 12631, que questionava decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rond

Execução fiscal não é via correta para reaver benefícios previdenciários pagos indevidamente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não cabe inscrição de dívida ativa e execução fiscal para reaver valores pagos ind

Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo Código Civil

Não há relação de consumo entre a transportadora e a empresa que contrata seus serviços, quando a contratante não é a destinatária final da merc

Negada indenização por falta de afeto

A 7ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de indenização por danos morais para filha que foi abandonada pela mãe biológica e criada pela sua tia materna, q

Cirurgião indenizará por erro em cirurgia plástica

Paciente receberá o equivalente a 36 salários mínimos de indenização por danos estéticos e danos morais, por causa de erros ocorridos em cirurgia plást

Cooperativa de ônibus indenizará cadeirante por defeito nas rampas de acesso para deficientes

Uma cadeirante cansou de esperar que uma cooperativa de transporte urbano resolvesse um simples problema de acessibilidade. Embora os ônibus da cooperativa fossem internamente adaptados para cad

Contas de 79 tribunais já estão na Internet

Os filósofos iluministas, como Jean Jacques Rousseau, já defendiam que os agentes públicos devem trabalhar diante dos olhos atentos do cidadão como uma forma de manter a

Arbitragem é alternativa para resolver questões de inadimplência escolar

A arbitragem pode ser uma alternativa para resolver questões envolvendo a inadimplênciaescolar. Segundo a Câmara Metropolitana de Arbitragem do ABC, a intermediação

Hospital indeniza por danos morais

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou F. H. Estado de Minas Gerais a indenizar um adolescente R$ 80 mil por danos morais. O menor, apó

Trabalho prestado duas vezes na semana pode caracterizar vínculo de emprego

No recurso julgado pelo 6ª Turma do TRT-MG, o reclamado pretendia convencer os julgadores de que o reclamante prestava serviços à empresa apenas de forma eventual, não existi

Motorista que derrubou grade de parque público deve indenizar prefeitura

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve condenação de um motorista que perdeu o controle do veículo e derrubou o muro de um

Pedido de vista suspende julgamento da emenda constitucional dos precatórios

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (6) pela derrubada da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que criou um regime especial de pagamento de precat&oac

Suspensos processos sobre legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica

O ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminarmente, no âmbito da justiça especial de todo o país, a tramita&cc

Fundação recebe multa por má-fé ao contestar direitos reconhecidos a idosos desde 1994

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Prestação de serviço não pode ser condição para cumprimento de pena em regime aberto

O juiz pode estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas no artigo 115 da Lei de Execuções P

Jogador acusado de matar ex-companheira continua em prisão preventiva

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar requerida pela defesa do jogador de futebol Janken Ferraz Evangelista, acusado de assassinar a faca

Lucro de investidora brasileira não pode ser compensado com prejuízo de empresa coligada ou controla

O resultado negativo obtido por empresa controlada ou coligada situada no exterior não pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Cont

Empresa é condenada por deixar de fornecer contracheque a trabalhador

Um ex-empregado da Viação T. Ltda. vai receber indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos sofridos, quando, no dia a dia, lhe era exigido apresentar

Novo Cade deve acelerar tramitação de processos de defesa concorrencial

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TRT/SP: ação individual não pode anular cláusula coletiva de categoria profissional

Em acórdão publicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a juíza convocada Thereza Christina Nahas entendeu que as normas negociad

Casal que não conseguiu pagar prestações deve devolver imóvel à Cohab

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou reintegração de posse de imóvel pelo não p

Cecrisa perde recurso por apresentar depósito com número diferente de processo

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, não conhecer de embargos opostos pela Cecrisa Re

Correios: TST determina que 40% da categoria se mantenha em atividade

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, acolheu parcialmente o pedido de liminar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e determinou &a

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O artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) exige a publicação dos atos societários em diários oficiais e em jornal de grande circulação

Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos

O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por cadastro irregular no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) tem início quando o

Policial rodoviário federal deve receber indenização por férias adquiridas antes de ser demitido

O servidor, mesmo demitido, tem direito à indenização por período de férias adquirido mas não gozado. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tri

Justiça Federal é competente para julgar pornografia infantil em redes sociais

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Não há remição de pena por trabalho em regime aberto

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Shopping indenizará cliente por acidente em piso molhado e queda de escada

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Mantida interdição parcial de homem em razão de transtornos psíquicos e dependência química

A decretação de interdição parcial é medida cabível para pessoa portadora de transtorno de ordem psíquica e dependência química, com car

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A 7ª Câmara Criminal confirmou a condenação de duas pessoas pela concessão de empréstimos fraudulentos que lesaram pelo menos 34 clientes em Porto Alegre. Pens

Faxineiro não consegue adicional de insalubridade por limpar banheiro e coletar lixo

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JFPR: Liminar impede desconto em Bolsa Família

A juíza federal Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba, concedeu medida liminar na Ação Civil Pública nº 5028304-38.2011.404.7000, ajui

Plenário aprova reajuste de limites do Simples Nacional

  Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (5) projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regi

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CVM determina suspensão de ofertas de cotas de clubes de investimento ou contratos de investimento c

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Fusão de TAM e LAN é aprovada por órgão antitruste espanhol

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O número de falências decretadas recuou 7,89% entre janeiro e setembro deste ano, nacomparação com o mesmo período de 2010, passando de 570 para 525 registros,

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Suspenso julgamento sobre ICMS em habilitação de celular

Pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572020, em que se discute a incidência ou não do

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Estado de Pernambuco deve analisar pedido de compensação de ICMS

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A segurança jurídica dos sistemas registrais, a certeza, a previsibilidade e a inatacabilidade são elementos que podem ter impacto importante na economia. Essa foi uma das concl

Carros: crescimento das vendas diárias foi influenciado pela alta do IPI

Em setembro, houve aumento de 0,76% nas vendas  de autos e comerciais leves. No período, a venda diária foi de 13.983, a segunda melhor do ano, ficando atr&aac

TRT-RS defere indenização a chefe que sofreu assédio moral de uma subordinada

A Martiplast Indústria e Comércio de Plásticos LTDA. deve pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, a uma assistente de produção que

Quatro fazendas da Boi Gordo vão a leilão judicial em novembro

Quatro fazendas de propriedade da Massa Falida da “Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A” irão a leilão judicial no próximo dia 7 de novembro. Os editais dos quatro leil&o

Município deve custear internação de dependente de álcool

O desembargador André Luiz Planella Villarinho, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, confirmou sentença da Comarca de Marau que mand

Partidos que pretendem disputar Eleições 2012 têm dois dias para obter registro

Faltam dois dias para que os partidos políticos que desejam participar das eleições municipais de 2012 obtenham o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De

Reexame de vínculo empregatício já decretado pelo Tribunal não pode ser feito em novo rec

Em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Cândida Alves Leão entendeu que não cabe reexame, pela

TJSP eleva indenização por extravio de bagagem

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso de uma passageira da companhia aérea TAM para aumentar o valor de indenizaç&a

Justiça cassa liminar e shopping center pode ser fechado

         O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª vara da Fazenda Pública da capital, cassou, na tarde desta terça-feira (4), liminar anterior

Arma de brinquedo não evita aumento de pena em tentativa de roubo

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido do Ministério Público e reconheceu a qualificadora do uso de arma para aumen

Ministro assegura direito de servidores públicos solicitarem aposentadoria especial

Cirurgiões dentistas associados ao Sindicato dos Odontologistas do Estado de Minas Gerais e que ocupam cargos públicos no município de Imbuí (MG) poderão requerer

STF: 1ª Turma nega recurso a pintor acusado por homicídio qualificado

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso (agravo regimental) no Habeas Corpus (HC) 108187, interposto pela defesa do pintor R.M.D., acu

STF: 1ª Turma mantém pronúncia de acusado de homicídio por motivo torpe

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve sentença de pronúncia de um dono de relojoaria, no Rio Grande do Sul, pelo crime de hom

Questionamento sobre culto no Palácio do Planalto é encaminhado para a Justiça Federal no DF

O ministro Luiz Fux determinou a remessa da Petição (PET) 4916 para uma das Varas Federais que compõem a Seção Judiciária do Distrito Federal, ap&oacut

STF: Segundo a 1ª Turma, conduta do "fogueteiro" tem correspondente na Nova Lei de Drogas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, entendeu que a conduta do fogueteiro do tráfico, antes tipificada no artigo 12, parágrafo 2º, inciso III

Condenado pelo assassinato de Tim Lopes tem pedido de visitas à família negado

O deferimento da progressão do regime fechado para o semiaberto não permite automaticamente as saídas temporárias para visita à família. Esse foi o entendim

Condenado por lesão corporal conforme Lei Maria da Penha tem HC negado

Condenado a três meses de detenção em regime aberto pela prática de lesão corporal conforme a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), C.W.C.S. teve sua pena mantida em

Arquivada ação que aponta conflito de competência entre STJ e tribunal estadual

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou seguimento (arquivou) a uma ação em que se afirmava que decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão

STF: 2ª Turma mantém condenação de advogado por crime de estelionato previdenciário

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (4), a condenação do advogado E.R.M. pela prática de estelionato previdenciário c

Negado HC que pretendia anular processo baseado em investigação do MP

Por decisão unânime, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiram pedido de Habeas Corpus (HC 99228) a um policial civil condenado a seis anos e oito mes

STF: Nulidade de escutas telefônicas em investigação de crime financeiro é rejeitada pela 1ª Turma

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102601) ao empresário M.K, denunciado pela suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, for

STF: 1ª Turma nega pedido de trancamento da ação penal de acusado de radiofrequência clandestina

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF),  acompanhando o voto do relator do Habeas Corpus (HC) 101604, ministro Dias Toffoli, negou o pedido de trancamento da ação pen

STJ: Segunda Seção define responsabilidade de bancos em protesto de duplicatas endossadas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu duas teses referentes à responsabilidade de bancos na cobrança de duplicatas endossadas. Os dois casos

Negado habeas corpus por falha na intimação de defensor dativo reclamada dois anos depois do fato

Apesar de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecer a nulidade dos atos processuais feitos sem intimação pessoal do defensor dativo, a falha deve ser

Negada indenização a dentista que não comprovou horas excedentes de trabalho com raio X

Somente com efetiva comprovação de trabalho direto com aparelhos de raio X por período superior a 24 horas semanais, pode-se falar em direito à indenização pe

JFRS nega pedido para prorrogar prazo para isenção em taxa de matrícula

A Justiça Federal do RS negou pedido de antecipação de tutela em uma ação que pedia a prorrogação do prazo para a solicitação de isen&c

INSS recorre de sentença que homologa acordos sobre o teto

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apelou da sentença que havia homologado o acordo da revisão dos benefícios previdenciários atingidos pelo julgamento do R

Excluídos do programa de renegociação de dívidas com União poderão recorrer

  Pessoas físicas que foram excluídas do parcelamento especial de dívidas  com a União, por terem perdido o prazo para definir as condições de

Mantida liminar que suspende aumento de IPI por 90 dias para carros da Chery

A desembargadora Federal Maria Helena Cisne, presidente do TRF da 2ª região, negou o pedido de suspensão da liminar concedida pela JF de Vitória/ES, que impede, por 90 dias

Anulada alteração prejudicial a trabalhador

Nos termos do artigo 468 da CLT, qualquer alteração do contrato de trabalho que seja prejudicial ao empregado, ainda que consentida por ele, é nula de pleno direito. Assim, a

Garantida devolução de dinheiro recebido por dedicação exclusiva de professor

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão para obrigar um professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

Declarada invalidade de cláusula que prorroga acordo coletivo por prazo indeterminado

O ordenamento jurídico brasileiro não adotou a teoria da ultratividade das normas coletivas (quando a norma continua tendo eficácia mesmo depois de encerrada a sua vigência)

Dono da boate Bahamas é condenado por favorecimento à prostituição

A 5ª Vara Criminal de São Paulo condenou, na última sexta-feira (30), Oscar Maroni Filho, dono da boate Bahamas e de um hotel na região de Moema, zona sul da capital paulista

Acusado de portar arma desmontada deve prestar serviço à comunidade

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou J.W.B. a prestar serviço à comunidade, por portar esping

Ministro julga ações envolvendo conflito de atribuições entre MPF e MPs estaduais

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou oito Ações Cíveis Originárias nas quais aplicou o entendimento da Corte no sentido de que é do

Concedida liberdade a três acusados de extrair ilegalmente madeira de reserva indígena

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar para libertar três acusados de participar de uma suposta organização criminosa que aliciava ín

Ministro extingue ação declaratória que pedia ressarcimento de prejuízos da Lei Kandir

O ministro Ricardo Lewandowski extinguiu, sem julgamento do mérito, a Ação Cível Originária (ACO 812) proposta pelo governo de Mato Grosso contra a União, n

Crime de roubo é consumado mesmo sem a posse tranquila do bem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o crime de roubo – da mesma forma que o de furto – se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da c

STJ: Segunda Seção não admite dilação do prazo prescricional em caso de emissão de cheque pós-datado

O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de seis meses, contados a partir da expiraçã

Grupo de juristas trabalha para regulamentar Constituição de 1988

A Constituição Federal completa 23 anos de sua promulgação na quarta-feira, 5 de outubro, com mais de 60 emendas já aprovadas em seu texto e inúmeros disposit

Receita altera limite para arrolamento de bens

A Receita Federal só pode, a partir de agora, arrolar os bens de contribuintes com dívida igual ou superior a R$ 2 milhões. O arrolamento é a indicação de ben

Juízes vão à cracolândia julgar internações

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai montar um posto na cracolândia, na região da Luz, centro da capital, para definir a internação compulsóri

Depois de três adiamentos, ponto impresso começa a valer amanhã

A partir de amanhã (3), as empresas com mais de dez empregados que já utilizam equipamentos de ponto eletrônico deverão oferecer ao empregado a possibilidade de imprimir o c

Nova regra do seguro-desemprego

O trabalhador paulista desempregado que recusar trabalho poderá perder o seguro-desemprego. Isso porque entrou em funcionamento no Estado esta semana o Portal Mais Emprego, do Ministério

STJ: Para Sexta Turma, habeas corpus não pode ser usado como super recurso

“O habeas corpus não pode ser utilizado como ‘super’ recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual

Indícios de agiotagem causam inversão de ônus de prova sobre regularidade da cobrança

Se há indícios suficientes de prática de agiotagem, compete ao credor provar a regularidade jurídica da cobrança. A decisão é da Terceira Turma do Supe

Cliente que se apavorou com assalto a banco receberá 8 mil por dano moral

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que o Banco do Brasil pague R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, ao cliente Marcelo da Silva. O autor estav

TJ confirma pena a dono de papelaria que comercializava produtos piratas

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de São Lourenço do Oeste, que condenara Danilo Falchetti à pena de do

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Marcelo Barbosa Soares, conhecido pelo apelido de Gargamel, foi condenado a 53 anos e 4 meses de reclusão pelo assassinato de Darlla Dutra Rodrigues, de apenas 6 anos de idade, e pela tentativa

Violência doméstica: Agressor é preso por descumprir proibição de aproximar-se da companheira

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Arrecadação de direito autoral em festa de casamento é indevida

Magistrada do 4º Juizado Especial Cível de Brasília proferiu decisão posicionando-se no sentido de que "não há margem à cobrança de direitos autor

Acusado de matar por 20 reais é condenado a 20 anos

O Tribunal do Júri de Planaltina condenou a 20 anos de reclusão, um homem acusado de matar um rapaz por causa de uma dívida de R$20. J.W.S.D., de 23 anos, deverá cumprir a

Marta Suplicy pede norma do CNJ uniformizando decisão sobre união homoafetiva

Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido - desde maio deste ano - a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, a decisão não tem sid

Ausência de previsão legal impede a Anvisa de disciplinar publicidade e propaganda de produtos que p

A Associação Nacional das Indústrias de Biscoito (ANIB) recorre ao TRF da 1ª Região objetivando a suspensão dos efeitos da Resolução nº 24/20

Por quê mercado secundário de debêntures tem registrado recordes?

O mercado secundário de debêntures, aquele em que são efetuadas as operações de compra e venda de debêntures pelos investidores, apontou recorde de negoc

INSS começa a pagar nesta segunda valores atrasados da revisão do teto

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a pagar nesta segunda-feira (3) os valores atrasados referentes à revisão do teto para os aposentados e pensionistas com dire

Taxação sobre as remessas de brasileiros no exterior é rejeitada por comissão

O Projeto de Lei Complementar 559/10, que cria uma contribuição social de 2% sobre as remessas de dinheiro enviadas por brasileiros que estão no exterior, fo

Comissão aprova regras para a responsabilização de sócio de empresa

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 3401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que l

TRF-4 permite desaposentação sem restituição ao INSS

  A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mandou, nesta semana, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerrar a aposentadoria proporcional de um benefici&aa

INSS quer cobrar ressarcimento de motoristas

A Previdência Social deve começar no próximo mês a cobrar de motoristas que causaram acidentes no trânsito o ressarcimento de benefícios previdenciários

INSS e Banco são condenados por empréstimo fraudulento

A Justiça Federal em Alagoas condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Banco S. SA ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fr

Candidatos têm até sexta-feira (7) para transferir domicílio eleitoral

Faltam quatro dias para aqueles que pretendem concorrer nas Eleições 2012 fixem seu domicílio eleitoral no município em que têm a intenção de se candida

Mantida condenação de homem que abusou da sogra doente

A 6ª câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou um homem a 12 anos e cinco meses de reclusão, em regime fecha

TST realiza primeira audiência pública da história do Tribunal

Está tudo pronto para a realização da primeira audiência pública da história do Tribunal Superior do Trabalho, que começa amanhã (4), na sede do

JT reconhece vínculo de PM como segurança particular de condomínio

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Jornada de 12X36 não deu a porteiro direito a pagamento de feriados em dobro

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Exposição a raios solares não garante a empregado recebimento de insalubridade

Atividades laborais desenvolvidas a céu aberto não têm amparo legal que justifique o pagamento de adicional de insalubridade. Com base nesse entendimento, sedimentado na jurisprud&

Greve dos Correios: ministra indefere liminar e marca audiência para dia 4

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Caixa comunica ao Supremo desistência de 483 processos

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O cometimento de falta grave por um apenado obriga a alteração da data-base para a concessão de benefícios na execução da pena e leva à perda dos dia

Mantida ação penal contra acusados de importar ilegalmente veículos do Paraguai

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Negada liminar a holandês preso no Brasil por tráfico internacional de drogas

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Mudez não impede posse de aprovado em concurso para médico do trabalho

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Quatro consumidores da Bahia devem ser indenizados no valor de R$ 20 mil cada pela má prestação de serviços oferecidos por uma agência de turismo em um pacote destina

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TRT-2ª: prorrogado prazo para recolhimento dos depósitos recursais e das custas

Em razão da greve dos bancários, iniciada na última terça-feira (27), o TRT da 2ª Região resolve, por meio da Portaria GP/CR nº 60/2011, prorrogar o prazo

Liminar suspende ato administrativo contra shopping

Uma decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública da capital concedeu liminar ao Center Norte S/A – Construção, Empreendimentos, Administração e Participa&

Mantido cancelamento de registro de fabricante de cigarros Rei

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O 2º Juizado da Fazenda Pública condenou a Caesb a indenizar um consumidor que teve suspenso o fornecimento de água e escoamento de esgoto em virtude de débitos pendentes com

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Seguridade aprova salário mínimo como base para multas do ECA

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TST: Conselhos profissionais podem contratar empregados sem concurso público

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HSBC não consegue suspender decisões sobre incidência de expurgos inflacionários em poupança

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de antecipação de tutela proposto por HSBC Bank Brasil S/A contra o Instituto Brasileiro

Suposições de ameaça a testemunhas e fuga do réu não justificam prisão cautelar

A mera suposição de que o réu ameaçaria testemunhas ou o fato de ter fugido do local dos acontecimentos não justificam a prisão cautelar. A decisão &ea

Processos sobre taxa de administração em consórcio são suspensos por reclamação

O ministro Marco Buzzi, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de uma reclamação em que o Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. se op&

Autorizada interrupção de gravidez de feto anencéfalo

O Juiz da 1ª Vara do Júri Leandro Raul Klippel, autorizou a realização de interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Na sua decisão, do di

Negada emancipação para adolescente que convive em união estável

A Justiça julgou improcedente a emancipação de uma adolescente. Ela alegou viver em união estável com o seu companheiro desde os 14 anos. O casal já possui

Portador de deficiência visual tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo

O Conselho Especial do TJDFT concedeu mandado de segurança a um cidadão, portador de deficiência visual grave, para que ele possa comprar veículo automotor com insenç

Correntista encerra conta bancária para evitar descontos indevidos e é indenizada

A Caixa Seguradora S/A terá que indenizar uma ex-correntista da instituição, que se viu obrigada a encerrar sua conta corrente, a fim de evitar novos descontos indevidos em seu sa

Resort indenizará o correspondente a 20 diárias por não cumprir contrato com casal em lua de mel

O Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião condenou um resort em Brasília, localizado à beira do Lago, ao pagamento de indenização por danos

Conciliação mediada pela AGU garante permanência no Brasil de criança trazida dos EUA sem autorizaçã

Mais uma atuação da Advocacia-Geral da União garantiu a conciliação entre os pais de uma criança de dez anos, trazida ao Brasil dos Estados Unidos sem a autor

Estatuto da Diversidade Sexual e as políticas inclusivas

  A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vai tratar do tema Estatuto da Diversidade Sexual e as políticas

Mutirão de ações do SFH resulta em créditos de quase R$ 15 milhões

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) encerrou na última semana mutirão com processos envolvendo contratos de financiamento imobiliário pelo Sistema Finan

CVM edita duas Instruções sobre normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas c

  A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 27/9/2011, as Instruções nº 505 e 506, que são resultado da Audiência Pública SDM n&ord

Contribuintes têm até sexta para declarar imposto sobre imóvel rural

O prazo para entregar a declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural 2011 termina nesta sexta-feira (30). A multa para aqueles que não entregarem ou n&ati

Prazo de dedução do INSS de empregado doméstico é prorrogado até 2015

A Receita Federal prorrogou o prazo de dedução do INSS do empregado doméstico para 2015. A medida consta da Instrução Normativa 1.196, publicada na edi&c

STF julga cobrança de ICMS sobre habilitação de celulares

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar nesta quarta-feira um recurso extraordinário que discute a incidência de ICMS sobre os serviços de habilitação

Aprovado limite maior de faturamento no Supersimples

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (27/9), o projeto que, entre outros pontos, amplia a faixa de cobertura do sistema de simplificaç&at

Tribunal restabelece isenção de imposto de renda a portadora de câncer

Os integrantes do Órgão Especial concederam pedido de servidora aposentado para cessação de desconto de imposto de renda na fonte, bem como a devolução de val

Juiz condena empresa que bloqueou relógio de ponto para não ter que pagar minutos residuais

O tempo gasto pelo empregado com reuniões, bem como o efetivo trabalho antes e após a jornada, ainda que esses atos sejam uma faculdade concedida pela empresa, deve ser computado na jorn

Paciente consegue fazer exame custeado pelo Estado

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram manter a sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que j

TRT/SP: 12ª Turma decide que magistrado pode impor multa diária de ofício

Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o juiz convocado Jorge Eduardo Assad entendeu que o magistrado pode, de ofício,

Segredo empresarial justifica revista em bolsa de empregados de indústria de aviação

A proteção de segredo da industrial ELEB - Embraer Liebherr Equipamentos do Brasil S.A, que produz equipamentos aeronáuticos para a indústria civil e militar, justifica a r

Caixa do Carrefour acusada de desviar R$ 50 receberá R$ 27 mil de indenização

O Carrefour Comércio e Indústria Ltda. deverá indenizar em R$ 27 mil uma ex-funcionária demitida por justa causa sob a acusação de apropriação i

Agravo de instrumento via fax deve indicar peças que serão apresentadas em juízo

A parte que interpõe agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de fac-símile pode juntar as peças obrigatórias à formação do recu

Engenheiro da Conab não será indenizado por demora na readmissão

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), por decisão unânime da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi absolvida da condenação ao pagamento de indeniza&cce

Norma coletiva não pode tratar de forma desigual empregados da mesma empresa

Pelo entendimento da maioria dos ministros que integram a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é ilegal negociação coletiva que trate de forma desigual empregados de uma

TST: SDI-2 rejeita mandado de segurança da CEF por irregularidade de constituição

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2 ) decidiu hoje (27) que um mandado de segurança da Caixa Econômica Federal

STF: 2ª Turma confirma tese de que embriaguez ao volante constitui crime

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de hoje (27), o Habeas Corpus (HC) 109269, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motori

Falta de intimação do assistente de acusação anula atos processuais

Em decisão unânime tomada nesta terça-feira (27), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão judicial que, por falta de intimação do

STF: 2ª Turma mantém condenação de ex-desembargador por corrupção passiva

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (27), Habeas Corpus (HC 99829) proposto em favor do ex-desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Re

Confira a íntegra do voto do ministro Ayres Britto (STF) em HC sobre princípio da insignificância

Leia a íntegra do voto (CLIQUE AQUI) do ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus (HC) 109134, julgado pela Segunda Turma da Corte no último dia 13. Por maiori

Mantida condenação de ex-policial por falsificação de documentos

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 107626 para que o policial aposentado Alfeu Custódio, de 83 anos, tivess

STF: 1ª Turma aguardará decisão plenária sobre agravamento de pena por reincidência

Na tarde desta terça-feira (27), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, acompanhou o voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (relatora) que sug

STF: 1ª Turma concede liberdade a preso durante 5 anos sem sentença

Preso preventivamente em 2006, M.V.F.C. poderá responder a processo em liberdade. Ele é acusado de homicídio qualificado praticado em Teresina, no Piauí. A decisão

Questionado acórdão que impediu restituição ao INSS de valores pagos indevidamente

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Reclamação (RCL 12659), com pedido de liminar, contra acórdão que antecipou parcialmente os efeitos da decisão para vedar

STJ limita em mais 120 dias afastamento de prefeito investigado por ato de improbidade

O afastamento de agente público de cargo eletivo para preservar a instrução processual precisa de prova suficiente de que ele possa dificultar a investigação e deve

Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não tem direito à in

Presos com 40 quilos de crack têm pedido de liberdade negado

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a prisão preventiva de Josué Fernandes Ramos e Rivaí Pereira Filho, denunciados por

Suspensão de sentença é juízo político quanto efeitos da decisão atacada

Ao analisar pedido de suspensão de liminar e sentença, o presidente do Tribunal avalia os efeitos políticos da decisão contestada, não seu mérito juríd

MESMO COM RELIGAÇÃO IMEDIATA, CORTE DE LUZ INDEVIDO RESULTA EM INDENIZAÇÃO

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - Celesc contra sentença de Indaial, região do Alto Vale do Itaja

MOTOCICLISTAS ENVOLVIDOS EM ACIDENTE COM CAMINHÃO SERÃO INDENIZADOS

A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da comarca de Araranguá, para condenar Daniel Martins Zafalon e Germano Luiz Zafalon ao pagamento

Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido

Decisão da 6ª Turma Cível ratifica a impossibilidade de quem tenha recebido um imóvel por programa de habitação popular o venda a um terceiro. Esse foi entendim

Consumidora será indenizada por agressão sofrida no interior de supermercado

É manifesta a falha do serviço prestado pelo estabelecimento comercial ao não garantir ao consumidor a segurança legitimamente esperada de realizar compras sem ser agredido

Começa nesta terça audiência sobre cratera do Metrô em Pinheiros

Começa nesta terça-feira, 27, a primeira etapa para um eventual julgamento dos 13 envolvidos no caso da cratera do metrô, em Pinheiros, na zona oeste da capital paulista, acident

Convênio garantirá mais efetividade às decisões da Justiça trabalhista

Os magistrados da área trabalhista, em São Paulo, vão ter acesso a dados básicos das empresas em processo de recuperação judicial como nome dos sócio

Marco Maia volta a rejeitar possibilidade de novo tributo para a saúde

O presidente da Câmara, Marco Maia, reafirmou nesta segunda-feira (26) que não vê possibilidade de a Câmara e o Senado aprovarem a criação de um novo tributo p

Receita Federal alerta contribuintes sobre correspondências fraudulentas

A Receita Federal alertou ontem (26) que não envia cartas com pedido de regularização de dados cadastrais. O órgão também ressaltou que não se comunica

Estabilidade acidentária não depende de culpa do empregador

O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 previu a garantia de manutenção do contrato de trabalho por, no mínimo, doze meses após a cessação do benefíc

Dois grandes leilões acontecem nesta semana no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa

Nesta semana, na terça (27) e quinta-feiras (29), o TRT-2 realiza mais dois grandes leilões. As hastas públicas começam às 10h, no auditório do 1º subs

Mulher é condenada por falsa denúncia

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Justiça condena quatro acusados por assalto a joalherias em shopping

  A 3ª Vara Criminal de São Paulo condenou, na última quarta-feira (21), quatro acusados de participarem, em agosto de 2010, do assalto a duas joalherias localizad

TST mantém justa causa de empregado demitido por agenciar garotas de programa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista interposto por um ex-agente de serviços da Operadora São Paulo Renaissance (rede Marriott de hot&ea

TST: Turma não considera nula demissão de diretora com transtorno bipolar

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento por meio do qual uma ex-diretora da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grand

Ruralista é condenado por anotar atestado médico na CTPS de boia-fria

O produtor rural paranaense Claudemir Dias Cândido – ME vai pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um cortador de cana-de-açúcar por ter anotado, em s

Trabalhador consegue duas indenizações: por assalto e pelo risco de sua atividade

Um ex-empregado da cooperativa de crédito SICOOB MAXICRÉDITO obteve na Justiça do Trabalho a condenação da empresa ao pagamento de duas indenizações po

Empregado demitido por justa causa perde direito às férias proporcionais

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado demitido por justa causa não tem direito ao pagamento de férias proporcionais. Seguindo essa interpreta

STF deve decidir se imunidade de ICMS abrange embalagens para mercadorias exportadas

A imunidade de ICMS, prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, alcança as embalagens produzidas para pr

Arquivada reclamação em defesa de nomeação de servidores por parentes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL 8795) em que o município de Canitar, em São Paulo, pedia

Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito

O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação d

Princípio da insignificância não se aplica a crime de peculato contra a administração pública

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um policial militar condenado à pena de três anos, em regime aberto, pela prática do crime de pecul

Lei da alienação parental completa um ano

Há menos de um mês a Lei nº 12.318, conhecida como Lei da Alienação Parental, completou um ano em vigência, com o objetivo de proteger crianças. Na pr&aacu

Depósito de três aluguéis supera seguro-fiança nos contratos de locação

O depósito equivalente ao valor de três aluguéis superou o seguro de fiança locatícia nos contratos de aluguel nos primeiros seis meses deste ano. A infor

SP: total de ações locatícias cai 12% em agosto deste ano

O número de ações locatícias registradas em 13 fóruns regionais da cidade de São Paulo caiu 11,9% em agosto deste ano, frente ao volume de a&ccedi

Projeto amplia proteção ao consumidor em compras pela internet

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado deve analisar, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 438/11, do

TJ-RS concede auxílio por redução mínima da capacidade

Se o laudo pericial mostra que o trabalhador, vítima de acidente de trabalho, teve a sua capacidade laboral reduzida, mesmo que em grau mínimo, é cabível conceder o aux&i

Acidente de ônibus gera indenização por danos morais

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro para condenar a Via&cce

Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante

O juiz deprecado (que recebe solicitação de cumprimento de ato judicial) pode suspender a execução da carta precatória (comunicação do ato solicitado)

Não é possível progressão de regime de pena direto do fechado ao aberto

A progressão do regime de cumprimento de pena exige o atendimento do critério duplo de lapso temporal e mérito do condenado. Por isso, é obrigatório o cumprimento do

Franchising: empresas precisam estruturar melhor seus negócios, diz pesquisa

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TSE nega inegibilidade de Collor, mas mantém multa

O Tribunal Superior Eleitoral negou recurso do Ministério Público Eleitoral, que tentava tornar inelegível Fernando Collor de Mello, ex-candidato ao governo de Alagoas e hoje se

Terceirizadas defendem atuação em atividade-fim

A duas semanas da audiência pública que será promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho para discutir questões relativas às empresas prestadoras de serviço

TJ paulista absolve réu acusado de pirataria de DVDs

Por mais evidente que possam ser a ocorrência e a autoria de pirataria de mídias, é necessário que o laudo pericial também indique as pessoas físicas ou jur&

Justiça determina retirada de site do ar

A 29ª Vara Cível julgou parcialmente procedente o pedido da Empresa Folha da Manhã S/A, para determinar a suspensão definitiva (congelamento) do nome de domínio f

Negada indenização por negociação frustrada de veículo

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou pedido de indenização a um homem que se disse enganado por p

Restituição de investimento do consumidor em rede de energia depende dos limites estabelecidos à épo

A restituição devida ao consumidor pelo financiamento das redes de eletrificação rural depende da natureza da obra custeada e dos limites da responsabilidade da concession&

Estado da Bahia é condenado por contratar estagiários irregularmente

Por maioria de votos, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Governo do Estado da Bahia deverá pagar ind

Cortador de cana acidentado com facão ganha indenização por dano moral

A Cosan S. A. Indústria e Comércio foi condenada a indenizar por danos moral e material um cortador de cana que perdeu parte do dedo indicador da mão esquerda ao cortar cana com u

Empresa indenizará viúva de motorista de ônibus vítima de assalto em rua perigosa

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Reclamação tardia não dá direito à incorporação de gratificação extinta

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, declarou prescrita a pretensão de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) que pleiteava a incorporaç&at

Contínuo de banco terá hora calculada com base na de bancário

O cálculo do valor da hora trabalhada de um empregado que exerceu a função de contínuo no Banco do Estado do Paraná S/A deverá ser feito com base na jornada d

Arquivado pedido que buscava suspender indenização a homossexual

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Agravo de Instrumento (AI 802756) por meio do qual uma empresa de veículos pretendia rediscutir na C

Regulação, concorrência e direitos do consumidor em debate no STF

Na sequência do seminário promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (23) sobre “Direito, Economia e Desenvolvimento”, o professor Bernardo Mueller, da

Ministro arquiva ação contra norma de Barueri (SP) sobre ISSQN

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento [arquivou] ao pedido feito pelo governador do Distrito Federal na Arguição de Descumprimento de Pre

União deve ajuizar ação judicial para cobrar ressarcimento de servidor público

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MUNICÍPIO NÃO CONSEGUE AFASTAR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM PROCESSO QUE ENVOLVEU UMA OSCIP

A 3ª Câmara do TRT da 15ª não deu provimento ao recurso do município de Lorena, que se insurgiu contra a decisão do Juízo de primeiro grau quanto à

Bancos podem ser responsáveis por defeitos de imóvel em construção

Além das construtoras, as instituições financeiras também serão responsáveis por defeitos de construção de imóvel n

FALSA ACUSAÇÃO POR E-MAIL À IMPRENSA ENSEJA DANO MORAL A EMPRESÁRIO

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 60 mil a indenização devida por Jorge Luiz de França a Fabrício Cugner Barbosa, em ação indenizat&oa

RECLAMANTE CONSEGUE RELACIONAR SURGIMENTO E AGRAVAMENTO DE DOENÇA COM SEU TRABALHO NO CAMPO

O cortador de cana-de açúcar ajuizou ação trabalhista contra a empresa, uma usina do ramo sucroalcooleiro de Jacarezinho (cidade ao norte do Paraná, fronteira com

Fiesp/Ciesp: Aviso prévio não é verba indenizatória

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No Brasil, 90 mil processos judiciais relativos a crimes contra a vida ajuizados até 2007 ainda estão sem conclusão. Em Minas Gerais, o número de ações judi

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A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 439/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que susta os efeitos do decreto que aumentou em 30 pontos percentuais o Imposto Sobre Prod

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A Ambev, quarta maior cervejaria do mundo, mapeou seu gasto de água desde a plantação de cevada até o instante em que a lata de cerveja chega à geladeira do consum

Unânime na Câmara, aviso prévio maior divide reações

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Centrais preveem menos demissões e preparam ações por retroatividade

A aprovação do projeto de lei que instituiu o aviso prévio proporcional de até 90 dias dividiu opiniões entre as maiores centrais sindicais brasileiras. Enquanto a

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Além de se espelhar no exemplo protecionista da vizinha Argentina, a decisão de aumento do IPI para automóveis importados, forçada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega

TRF-4 bloqueia bens de empresa de pavimentação

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, na última semana, o bloqueio patrimonial dos bens da empresa Planaterra Terraplenagem e Pavimentaç&ati

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Negada revogação de adoção à brasileira

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A Cooper Standard Automotive, multinacional do ramo de autopeças, terá de pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral a um desenhista projetista que, em viagem de servi&

TST: Turma rejeita atestado emitido depois da audiência para justificar ausência

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TST: SDI-1 isenta município mineiro de dívida de construtora de casas populares

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O partido Democratas (DEM) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4661) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializa

Acusado de receptação e adulteração de veículos tem HC rejeitado

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Mesmo no SFH, pagamentos quitam primeiro juros e depois o capital, salvo disposição contratual diver

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso representativo de controvérsia repetidamente submetida ao Tribunal quanto à imputação de pagame

Chery consegue liminar que adia aumento de IPI até dezembro

A montadora Chery conseguiu, na Justiça Federal do Espírito Santo, adiar por 90 dias a cobrançado IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) 30 pontos per

Imposto para importação de bicicletas também sofre elevação, para 35%

Em meio ao anúncio do aumento da alíquota do IPI  (Imposto sobre ProdutosIndustrializados) para veículos importados, o governo também aproveitou a rev

Notificação para defesa prévia em peculato não alcança particular que participa do crime

O procedimento de notificação para defesa prévia para o funcionário público processado por peculato não beneficia o particular denunciado como coautor ou part

Anulado interrogatório realizado por videoconferência antes de lei entrar em vigor

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o interrogatório realizado por videoconferência com Almir Rodrigues Ferreira, condenado por tráfico internacional

R$ 51 MIL: MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESA QUE FAZIA REVISTAS ÍNTIMAS EM SEUS EMPREGADOS

A 9ª Câmara do TRT da 15ª confirmou sentença da 3ª Vara do Trabalho (VT) de Jundiaí, que condenou a reclamada, uma empresa do ramo de indústria e comé

O papel da ANS na relação entre planos de saúde e prestadores

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece que não tem amparo legal para regular a remuneração médica. Não procede o paralelo traç

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A exigência de renovação do requerimento administrativo a cada dois anos, contados do indeferimento administrativo à data do ajuizamento da ação, relativo ao

Convênio entre CNJ e Comando da Aeronáutica vai recuperar aviões do tráfico

A Corregedoria Nacional de Justiça estuda a assinatura de um convênio com o Comando da Aeronáutica para a recuperação e manutenção de aeronaves usadas

Sarney anuncia integrantes da Comissão de Juristas que irá tratar da reforma do Código Penal

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CVM edita Deliberação que dispõe sobre a rotatividade dos auditores independentes

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 22/09/11, a Deliberação n° 669/11 que altera o inciso I da Deliberação CVM nº 549, de 10 de set

STJ julga taxa para processo arquivado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem um recurso da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) que discute a cobran&ccedi

TST fará mutirão para achar bens de devedores

Numa iniciativa para reduzir o número de trabalhadores que ganham ações judiciais, mas não conseguem receber o que têm direito, o Tribunal Superior do Trabalho (TST

CVM veta recompra de ações emprestadas a executivo

A Brazilian Finance & Real Estate, empresa de crédito imobiliário, tentou encontrar uma brecha para dar liquidez às ações detidas por seus executivos sem preci

Tablet produzido no país terá benefício fiscal

O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, projeto de lei de conversão proveniente da medida provisória que inclui no Programa de Inclusão Digital (PID)

Aviso prévio pode chegar a 90 dias

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite o projeto de lei que aumenta o aviso prévio dependendo do tempo de serviço do trabalhador. A proposta, que já havia sid

Código Florestal passa pela CCJ do Senado

Após quatro horas de debates e muita divergência em relação à constitucionalidade e ao conteúdo da proposta, a Comissão de Constituição

Câmara aprova Emenda 29 e rejeita a criação de contribuição para a saúde

A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, estabelecendo percentuais mínimos de investimentos pú

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Executivo envolvido em cartel terá pena maior

O governo quer aumentar a pena para os empresários que participam de cartéis. O objetivo é o de equipará-los a pessoas que cometem furtos qualificados. Hoje, a pena &eacu

Prefeituras dependentes do setor automotivo divergem sobre IPI

O decreto da presidente Dilma Rousseff (PT) que aumentou o Imposto sobre Produção Industrial (IPI) em 30 pontos percentuais para a importação de carros e componentes para

Comissão aprova proteção em penhora por pensão

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (21/9) o Projeto de Lei 3908/08, do Senado, que protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de

Sócios de empresa são incluídos em execução fiscal após início do processo

Dando razão à União Federal, a 9ª Turma do TRT-MG determinou a inclusão dos sócios da empresa devedora na ação de execução fiscal, p

TRT/SP :4ª Turma entende que arrombamento de armários de uso pessoal configura tratamento abusivo

Em acórdão da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros entendeu que o arrombamento, pelo empregado

TJSP determina recebimento de denúncia por embriaguez ao volante

        A 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso proposto pelo Ministério Pú

Mantida sentença de acusado de corrupção após praticar ato libidinoso

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça paulista negou recurso a condenado de praticar ato libidinoso com menor e oferecer quantia em dinheiro para que policiais n&at

TJ/SP: Resolva seu conflito na Semana Nacional da Conciliação

Atenção: prazo para cadastramento é até 7 de outubro   O Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a coordenação do N&uacu

Atleta não consegue rescisão de contrato com Botafogo por atraso de salários

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do jogador de futebol Jonilson contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regiã

TST: União é isentada de responsabilidade subsidiária por dividas de terceirizada

A União, representada pela Procuradoria Geral da União (PGU), conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho a condenação imposta pelas instâncias anteriores da

TST: Turma responsabiliza Unilever por direitos de empregado de empreiteira

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou solidariamente a Unilever Brasil Ltda. pelos direitos trabalhistas de empregado da AR Serviços Industriais Ltda., empresa contr

Afastamento contínuo da atividade sem contribuição não pode ser considerado para calcular aposentado

Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583834, com repercussão geral reconhecida. O recurso, de au

Terceirização: STF devolve processo envolvendo Estado de SP ao TST para novo julgamento

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação (Rcl 12558) ajuizada pelo Estado de São Paulo contra decis&a

Julgada prejudicada ADI que questionava vedação do exercício da advocacia

Em decisão monocrática, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicada, por perda do objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1

Retirada de parcela salarial sem o devido processo legal é nula

Na sessão desta quarta-feira (21), por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que julgou ilegal a

Gerente de agência bancária responde por gestão fraudulenta de instituição financeira

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um gerente de agência da Caixa Econômica Federal (CEF) condenado por gestão fraudulenta de institui&ccedi

Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheir

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, água, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, q

Fux: novo Código de Processo Civil vai reduzir excesso de contestações

  O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou que o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) ataca as três principais mazelas do processo civil a

Quase 60% dos investimentos em títulos públicos em agosto foram menores do que R$ 5 mil

Os pequenos investidores continuam vendo nos títulos públicos do Tesouro Direto uma opção para diversificar os investimentos. É o que mostra o balanço mensa

CVM edita Instrução que trata do envio de dados da carteira dos fundos de investimento em direitos c

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 21/9/2011, a Instrução nº 504, que regula o envio de informações das carteiras dos fundos de invest

Noticiar fato de interesse público não significa difamação

A 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC negou recurso da empresa Comercial de Bebidas Volpato Ltda., em ação indenizatória formulada contra o jornal Notisul, de Tubar&a

Imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias

Ex-funcionário da B. T. C. S/A, desligado da empresa por ter aderido ao Plano de Indenização à Aposentadoria, apelou contra sentença de 1.º grau para que n&atil

STF: Primeira Turma nega cobrança de mensalidade de associação no Rio de Janeiro

A cobrança de mensalidades feita por uma associação de moradores de um residencial no Rio de Janeiro a um proprietário de dois lotes na área não será

Afastada a aplicação da insignificância em processo de réu que furtou cheque de amigo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação do princípio da insignificância a um caso de furto em que o réu se aproveitou da relação d

Contagem de prazo para ajuizar rescisória inicia-se após julgamento de embargos de declaração

Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi o entendimento da Quarta Turma

Comunicado: Paralisação dos médicos

Diante do anúncio de suspensão de todas as consultas e procedimentos eletivos de pacientes conveniados aos planos de saúde Ameplan, Blue Life, Dix Amico , GEAP, Golden Cross, Gr

OAB aprova proposta sobre diversidade sexual e destaca luta contra intolerância

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou hoje (19) em sessão plenária projeto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que será

Relator: novo CPC evitará ações paradas na Justiça

O relator-geral do projeto de novo Código de Processo Civil (PL8046/10), deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), disse em entrevista à Agência Câmara que a inten&

O Banco Central divulga hoje o Relatório de Estabilidade Financeira (REF), referente ao primeiro sem

O Banco Central divulgou o Relatório de Estabilidade Financeira (REF), referente ao primeiro semestre de 2011. O REF é uma publicação semestral que descreve a evolu&

Depois de dois meses, Anac aprova compra da Webjet pela Gol

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou na véspera a compra da Webjet pela Gol (GOLL4). Segundo informações da Agência,

Aluno não terá de pagar mais duas mensalidades em caso de transferência

Os senadores da comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovaram na terça-feira (20) oprojeto de lei 123/09 do ex-senador Expedito Junior, que determina que o aluno

Empresa que não quita dívida paga multa de 10%

Juízes trabalhistas continuam a aplicar multa de 10% do valor da causa, quando o empregador não paga o valor da condenação em até 15 dias, apesar de haver decis&ot

Adaptação plena ao padrão IFRS ainda vai demorar

Ainda vai levar no mínimo de dois a três anos para que as empresas comecem a trabalhar com as normas contábeis internacionais IFRS no piloto automático. "Mesmo as empresas

Serasa lança serviço de proteção ao CPF

O deslize gramatical está longe de ser involuntário. Com o "Me proteja", a Serasa Experian faz sua estreia no segmento de pessoas físicas lançando mão de um apelo

CRI com lastro em crédito supera aluguel

As emissões de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) com lastro em operações de crédito atingiram R$ 3,8 bilhões no acumulado de janeiro a ag

Juíza dará destino ao litígio na Odebrecht

Ontem, os advogados que defendem as famílias Odebrecht e Gradin na disputa por um quinto das ações de um dos maiores grupos empresariais do país saíram, ambos, sat

Setor imobiliário deve ficar estagnado por anos nos EUA

Economistas, construtoras e analistas de crédito imobiliário estão prevendo que a fraqueza da economia americana vai deprimir os preços de imóveis durante anos, re

Desvinculação de receitas passa em comissão

Apesar da resistência da oposição e de imprevistos criados por integrantes da própria base aliada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) d

União desiste de cortar seguro-desemprego este ano e aumenta gastos em R$ 2 bi

Os gastos com o seguro-desemprego e o abono salarial este ano não serão mais reduzidos em R$ 3 bilhões, em relação ao que consta da lei orçamentária,

Expectativa de queda dos juros beneficia renda fixa

A queda das taxas dos títulos públicos atrelados à inflação diante da expectativa de redução dos juros básicos ajudou os fundos de previd&ecir

Até 2015, União quer licitar 2,2 mil km de rodovias e o pré-sal

Os detalhes contidos no Plano Plurianual 2012-2015, recém-enviado ao Congresso, revelam metas setoriais do governo que ainda são total ou parcialmente desconhecidas do mercado. O plano

Site de venda na internet pagará prejuízo de usuário que vendeu mas não recebeu o dinheiro

Um usuário utilizou os serviços do site Mercado Livre para vender um laptop, no entanto, o comprador não pagou o valor negociado pelo produto, R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos r

Ponte mal conservada gera dever de indenizar ao DF

O Distrito Federal foi condenado a indenizar os danos materiais e morais sofridos por uma contribuinte que teve o carro destruído ao atravessar uma ponte de madeira em péssimo estado de

Clínica de radiologia é condenada por protelar procedimento urgente

A Radiologia Anchieta Ltda foi condenada a pagar indenização por danos morais por postergar de forma injustificada o atendimento de uma paciente com indicação de submiss&at

STJ: uniformiza entendimento sobre aplicação de privilégio em furto qualificado

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento de que o privilégio previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Códi

Empregador não pode suspender promoções por merecimento

A suspensão das promoções por merecimento, previstas em regulamento interno da empresa, configura alteração ilícita das condições de trabalho, n

Construtora e cooperativa terão que pagar aluguel por atraso na entrega de imóvel

Depois de esperar por quase um ano, além do prazo previsto, pela entrega de um apartamento que havia comprado, um casal entrou na Justiça pedindo ressarcimento por perdas e danos sofrido

Em ano de eleições, gestores não podem lançar programas de recuperação fiscal

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmaram, ao responder a consulta feita pela deputada Nice Lobão (DEM-MA), que os programas de recuperação fiscal, com redu&cc

TSE mantém decisão que julgou improcedente representação do DEM contra Lula e Sindicato dos Metalúrg

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (20), recurso apresentado pelo Democratas contra decisão individual

Além de presos, condenados por roubo e extorsão devem indenizar a vítima

A 11ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou J.A.F.F. e T.E.A. a onze anos, quatro meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais vinte e sete dias-multa pela

Adoção Internacional é tema de palestra no TJSP

O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu a presença do especialista em Adoção Internacional, professor de Direito Constitucional da Cumberland School of Law, Samfo

Empresa de telefonia celular deve restituir valores cobrados indevidamente

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que declarou inexigíveis as faturas cobradas pela Claro S/A a um cliente que

Executivo demitido durante viagem de serviço à Alemanha receberá indenização

Convidado por uma das sócias para comparecer à sede da empresa na Alemanha para discutir assuntos relacionados ao gerenciamento da filial no Brasil, um executivo da Brandl do Brasil Ltda

Trechos em língua estrangeira não invalidam decisão judicial

O fato de uma decisão judicial conter trechos escritos em língua estrangeira não justifica a sua anulação. Ainda que o artigo 156 do Código de Processo Civil

TST anula decisão em ação que empregada não foi citada devidamente

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o processo de uma ação rescisória que reverteu senten&cced

TST: SDI-2 retira vínculo de terceirizados com Banco Central

Cinco trabalhadores da Conservadora Fluminense que, durante períodos que variaram entre 19 e 27 anos, prestaram serviços terceirizados ao Banco Central do Brasil, não conseguiram

STF: 1ª Turma aplica medidas cautelares a companheira de líder do PCC

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a substituição da prisão preventiva de V.S.P. por medidas cautelares previstas na Lei 12.403/2011. Companheira de u

Afastado princípio da insignificância em processo de furto de caixas de bebida em MG

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a aplicação do princípio da insignificância no Habeas Corpus (HC 109265), para manter a condenação ap

2ª Turma do STF autoriza extradições de uruguaio e peruana

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, na sessão de hoje (20), as extradições do cidadão uruguaio Beethoven Profumo Perdomo e da cidadã perua

STF: 1ª Turma nega HC contra prisão preventiva de acusado por tráfico internacional de drogas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 104934) apresentado por E.R.N. contra prisão preventiva decretada contra ele pela 2ª Vara Federal Criminal da C

STF: 2ª Turma concede HC por falta de fundamentação em prisão cautelar decretada em RS

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (20/9), o direito de liberdade provisória a D.M.O., preso provisoriamente há cerca de um ano pela sup

Mantida prisão de acusado de torturar e tentar matar companheira por ciúme

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus a pronunciado por tentativa de homicídio duplamente qualificado contra companheira em razão de c

Quebra de sigilo baseada apenas em relatório do Coaf é inconstitucional

Provas colhidas a partir de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico só são admitidas se demonstrada concreta e fundamentadamente sua indispensabilidade, pela inexist

Zeno Veloso defende a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil

Um tema muito complexo e polêmico, mas que interessa muita gente. O direito sucessório dos companheiros - que acontece no direito das sucessões, no direito hereditário, quan

TNU anula julgamento por cerceamento de defesa

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou sentença da Seção Judiciária de Santa Catarina por cerceamento de defesa e de

Uso de EPI não descaracteriza insalubridade

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o uso de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a insalubridade

Todos os lotes da Vasp são arrematados em leilão

O primeiro leilão de objetos da antiga companhia aérea Vasp, realizado nesta segunda-feira (19/09), em São Paulo, superou a expectativa de arrecadação dos organiza

IPO? Só se for agora - Cinco histórias de companhias que estrearam na Bolsa em 2011

O oscilante ambiente macroeconômico de 2011 tem desmanchado os planos de empresários de chegarem à BM&FBovespa, obrigando-os a adiar sonhos ou até a se desfazer deles.

CVM coloca em audiência pública proposta de divulgação de informações periódicas relativas a operaçõ

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 20/9/2011, minuta de instrução que propõe alterar o Anexo 32-II da Instru&cc

CVM publica a Instrução 503/11, que revoga expressamente uma série de Instruções já tacitamente revo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 20/9/2011, a Instrução nº 503/11, que revoga expressamente 21 Instruções que já estavam re

Para empresários, prioridade do governo deveria ser redução de despesas públicas

Mais de um terço dos empresários brasileiros (32%) acredita que a prioridade do atual governo é reduzir as despesas públicas, segundo revela um levantamento rea

Revisão de benefícios ajuda a reter funcionários, diz pesquisa

O pacote de benefícios  oferecidos pelasempresas aos seus contratados continua sendo um dos itens mais importantes não só para atrair, mas também para rete

SP: projeto prevê recompensa a quem ajudar apurar sonegação fiscal

As pessoas que fornecerem informações que ajudem na apuração de crimes de sonegação fiscal no estado de São Paulo poderão receber re

Advogados defendem julgamentos do CNJ

Uma pesquisa do Fórum de Departamentos Jurídicos (FDJur) avaliou a percepção de 81 advogados de grandes empresas a respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Planejamento volta a ser debatido

Quase dez meses após a Receita Federal ter elaborado, junto com contribuintes, um anteprojeto de lei para estabelecer regras de fiscalização para planejamentos tributário

Reforma política opõe Jobim a Mendes

O ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, protagonizaram o principal embate do encontro promovido ontem pela Federação das Ind&uacut

Crise estanca captações e IPOs

A tão aguardada janela de captações externas, espaço que tradicionalmente se abre no mercado internacional em setembro para lançamentos de papéis de d&iacut

Para Genebra, alta do IPI indicou protecionismo

O aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre carros importados chegou aos bastidores da Organização Mundial do Comércio (OMC) ontem à tarde. A medida

Montadoras saem em defesa do novo regime automotivo

A Anfavea, entidade que reúne as montadoras instaladas no Brasil, classificou o novo regime automotivo como uma mudança de paradigma para a indústria automobilística naci

Unidas faz emissão de R$ 500 milhões em debêntures

  A locadora de veículos Unidas anunciou hoje uma oferta pública de distribuição de debêntures, em que pretende captar R$ 500 milhões. Serão 50 mi

Dilma admite flexibilizar patentes de remédios

A presidenta Dilma Rousseff admitiu nesta segunda-feira (19/9) a possibilidade de flexibilizar patentes de medicamentos usados para tratar doenças crônicas não transmissív

Norma da OIT deve beneficiar trabalhadores domésticos

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou na última quinta-feira (16/9), durante sessão da 100ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra,

Fiscalização detecta erros em lotes de papel higiênico

O Instituto de Pesos e Medidas  do Estado de São Paulo (Ipem-SP), autarquia vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, encontrou irregularidades em 20% dos

Deputado não tem foro privilegiado em ação cível

A desembargadora federal Sílvia Goraieb, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, rejeitourecurso do deputado federal José Otávio Germano (PP-RS) e o manteve

Juíza manda ressarcir INSS por morte de estivador

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou os responsáveis pela contratação de mão de obra no porto da capital gaúcha a ressarcir valores pag

Liminar proíbe mulher de se aproximar de ex-marido

O Des. Dorival Renato Pavan, membro da 4ª Turma Cível do TJMS, em decisão desta sexta-feira (16), concedeu o pedido de liminar em agravo de instrumento no qual o ex-marido solicitou

Hospital que perdeu resultado de biópsia indenizará paciente em R$ 10 mil

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou o Hospital S. C., de Blumenau, a indenizar I. M. L., por tê-la prejudicado em tratamento de câncer de mama, após a perda do ma

TSE realiza última audiência pública sobre regras das Eleições 2012

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou nesta segunda-feira (19) a quarta e última audiência pública para tratar das regras que nortearão as Eleições 20

TRT/SP 2ª Turma: transferência de patrimônio ao herdeiro é ineficaz após constrição judicial

  Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi entendeu ser ineficaz a transferência de

Construção irregular em praia de São Sebastião deve ser demolida

 A Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido do Ministério Público para condenar os proprietários de um im&oacu

TJ/SP: Órgão Especial aprecia aplicação do art. 1.790 do Código Civil (sucessão da companheira)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou improcedente em sua última sessão, realizada na quarta-feira (14), Incidente de Inconstitucionalidade proposto pela 9&

Empregado obrigado a percorrer vários setores antes da demissão não será indenizado

Obrigar empregado em processo de rescisão contratual a comparecer, acompanhado de preposto, a diversos setores para que confirmem que o demitido nada tem a devolver – procedimento denomin

Empresa é absolvida por rescisão antecipada de contrato de experiência

Os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiram, à unanimidade, dar provimento a recurso da empresa Ákua Indústria, Comércio, Importaçã

TST: Sexta Turma considera redução de indenização desproporcional e aumenta valor

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que houve exagero por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) ao reduzir de R$ 120 mil p

Arquivada ADI contra lei municipal sobre concessão urbanística em SP

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4651) ajuizada pelo PSOL (Partido Socialismo

Mantida decisão que condenou editora por publicar declaração supostamente feita em off

A Editora Escala Ltda. não conseguiu trazer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre o cabimento de indenização por ter publicado declaraç&atil

Descendentes de imigrantes conseguem alterar nome para ganhar dupla cidadania

Não é necessário o comparecimento em juízo de todos os integrantes da família para que se proceda à retificação de erros gráficos nos reg

ANVISA: Agência suspende e interdita produtos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (19/9), em todo o país, a suspensão de todas as unidades e lotes importados at&ea

Atual modelo de sistema eleitoral dá sinais de exaustão, avalia Gilmar Mendes

Na Fiesp, ministro Gilmar Mendes fala sobre reforma no Código Eleitoral A Fiesp encerrou nesta segunda-feira (19) a última etapa do Ciclo de Re

Homem será indenizado por ex-companheira que coagiu filhas adotivas a caluniá-lo

Ciro de Oliveira será indenizado em R$ 30 mil, a titulo de danos morais, por sua ex-companheira. Segundo o autor, após o término da relação, a ré começ

O que é a síndrome da Alienação Parental

À consulta de atual dicionário podemos nos aventurar em, pelo menos, três espécies de alienação:De acordo com Houaiss, temos então:a) resultado do aband

Lei da Ação Civil Pública não se aplica a ação individual

  O juiz não pode extrapolar o que foi pedido por autor de ação, e nem conhecer de fatos não abordados pelo processo. Sendo assim, também não pode aplic

Inclusão de pessoas com deficiência exige educação e capacitação, afirmam debatedores em audiência

Ao apontar as dificuldades para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, Janilton Fernandes Lima, representante da Confederação Nacional do Comé

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Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 26/07/2011

  A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 26/07/11, aprovou a proposta de celebração de Termo de Compromisso elaborada em

Supersimples: projeto que aumenta teto para inclusão deve ser votado nesta terça

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O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absol

Liminar suspende processos contra empresa de informática

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Justiça mantém decisão da Anvisa sobre banimento do agrotóxico Metamidofós

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Avós assumem pensão que pais não podem pagar

Todo mês era a mesma confusão. A designer S.T.D. , 28 anos, tinha que ligar para o ex-marido cobrando a compra das fraldas, do leite e o pagamento da metade da mensalidade da creche do pe

Acontece nesta segunda-feira, em SP, leilão de objetos da Vasp

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Pelo menos 17.122 linhas telefônicas foram monitoradas em 2011 por decisão da Justiça, número um pouco inferior ao mesmo período do ano passado, quando 17.417 linha

Trabalho avaliará qualidade da perícia médica do INSS

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Lei Maria da Penha: Pesquisa da Câmara mostra que 95% da população aprova a Lei Maria da Penha

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Associação pede ao governo revisão sobre o aumento do IPI

A Abeiva (Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores) enviou ao governo uma carta aberta pedindo que o decreto que estabelece o aumento de 30 pontos

Promotor aponta que multa por falta de inspeção veicular em SP é irregular

A Promotoria do Patrimônio e Social de São Paulo, por meio do promotor Roberto Antônio de Almeida Costa, afirma que considera ilegal a multa de R$ 550 aplicada aos donos de c

Eventuais problemas com empréstimo de nome podem ser evitados com contrato

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SEC reavalia normas para captação de empresa fechada

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Como apurar o imposto de renda sobre ganho na bolsa?

Um investidor possui ações de uma grande empresa listada em bolsa há muito tempo. Nos últimos anos, a empresa cujas ações ele comprou passou por diversos ev

Novas regras dos fundos

As alterações nas regras de fundos de investimento que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) propôs ao mercado ao longo do ano e que ainda estão pendentes

Preço incentiva emissão de letras do agronegócio

A Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) começa a se firmar como importante fonte de captação para os bancos. Criada em 2005 com o objetivo de fomentar o cré

'Private equity' avança para interior do país

Em um mercado cada vez mais competitivo após a maciça entrada de recursos e gestoras estrangeiras no país, os fundos de private equity - que compram participações

Governo estuda compensar IOF para exportador

O decreto que regulamentou a tributação sobre derivativos cambiais não deu qualquer tratamento diferenciado às operações de hedge feitas por exportadores p

Venda de imóveis cai 28,6% até julho em São Paulo

A queda acumulada da venda de imóveis residenciais na cidade de São Paulo, maior mercado imobiliário do país, continua em desaceleração, mas ainda est&aacut

Mudança de regras prejudica consumidor

Ao comprar carros de marcas novas, seja ou não pela força do marketing e guerra de preços das asiáticas, o brasileiro mostrou que não é fiel quando se trata

Lobistas de fábricas monitoraram medidas

  Todo o processo de elaboração das medidas para elevar a tributação dos carros importados, anunciada pelo governo na semana passada, foi cuidadosamente acompanhado p

Bolsa Família ampliará número de beneficiados

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, anuncia hoje a ampliação no número de pessoas beneficiadas pelo Bolsa Família. Entre as me

Dilma, de olho nos derivativos

"Um volume alto de reservas e de investimen- tos diretos não é garantia absoluta contra a especulação". Assinado, Dilma Rousseff. A frase é de um artigo assinado p

IGP-M mostra inflação de 0,52% na 2ª medição de setembro

O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) mostrou inflação de 0,52% na segunda prévia de setembro, ante alta de 0,33% na segunda medição de agosto,

Focus: mercado amplia projeção de inflação no IPCA para 6,46% este ano

As projeções de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), subiram pela quinta semana consecutiva, e alcançaram 6,46

Suzano avalia venda de ativos de papel

Não muito distante de atingir o limite de alavancagem financeira estabelecido pelo conselho de administração, com vencimentos de mais de R$ 4 bilhões de dívida at&

Groupon indenizará consumidor que não conseguiu utilizar seu cupom de oferta

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio confirmou, nesta quinta-feira, dia 15, a decisão do 2º Juizado Especial Cível que condenou o site de compras coletivas

Número de ações por violência doméstica aumenta no STJ

A Lei Maria da Penha trouxe da sombra uma realidade escondida nos lares brasileiros. A violência praticada contra a mulher no ambiente familiar assusta, porque onde deveria existir uniã

TSE realiza nesta segunda (19) última audiência pública sobre regras das Eleições 2012

Nesta segunda-feira (19), às 15h, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza a quarta e última audiência pública para tratar das regras que nortearão as Eleiç

TST isenta trabalhador de dividir indenização com associação de deficientes

O juiz não pode aplicar, por analogia, a lei da ação civil pública em ação individual apresentada por empregado contra seu empregador no que diz respeito &agr

Fiat alega atividade pessoal de empregado antes da jornada para não pagar hora extra

Sem comprovar especificamente que o autor da reclamação utilizava tempo antes da jornada para atividade pessoal, como ir ao banco, a Fiat Automóveis S.A. perdeu ontem (15) recurso

Empregado de distribuidora Kaiser demitido por beber Skol ganha indenização

Um promotor de vendas da Volpar Refrescos S.A., distribuidora das cervejas Kaiser e Sol, vai receber R$ 13 mil (17 vezes sua remuneração) de indenização por danos morais po

Possibilidade de guarda municipal aplicar multa de trânsito é tema com represcussão geral

A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do chama

Mantida prisão de médico acusado de mandar matar a esposa, que sobreviveu

Está mantida a prisão de um médico de Sergipe acusado de mandar matar a esposa durante caminhada em uma praia. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Ju

Não é possível suspensão de decisão que suspendeu sentença

O instrumento de suspensão de liminar e sentença não pode ser usado contra decisão de corte inferior que concedeu pedido anterior para suspender efeitos de sentença.

Violência doméstica: cinco anos de punição mais rígida para agressores

A Lei Maria da Penha trouxe da sombra uma realidade escondida nos lares brasileiros. A violência praticada contra a mulher no ambiente familiar assusta, porque onde deveria existir união

IBGE deverá criar Índice de Preço de Imóveis

Publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (16/9), o Decreto 7.565 determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tome as providências ne

Resolva seu conflito na Semana Nacional da Conciliação

O Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, participará, d

Acusado de queimar casa de ex vai prestar serviço à comunidade

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por maioria de votos, sentença que condenou rapaz por atear fogo na casa da sua ex-companh

Policiais militares são condenados por extorsão

O juiz Maurício Lemos Porto Alves, da 28ª Vara Criminal Central de São Paulo, condenou os policiais militares A.D.S.S. e A.D.O. pela prática do crime de extorsão. 

Ministro nega liminar para denunciado a partir de provas colhidas em interceptação telefônica

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC 108319) impetrado pela defesa do contador M.B., que buscava a suspensão de a&

Plebiscito para desmembramento de estados da federação é tema de entrevista no YouTube

O Supremo Tribunal Federal decidiu em agosto deste ano que o plebiscito para o desmembramento de um estado da federação deve envolver não somente a população do terr

Ministro nega suspensão de processo contra empresário acusado de sonegar ICMS

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de suspensão do processo contra o empresário L.C.G.C., acusado de não emitir notas fiscais de venda

Liminar impede devolução imediata do dinheiro a consorciado desistente

A ministra Maria Isabel Gallotti, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar à Disal Administradora de Consórcios Ltda. para suspender acórd&at

Dinheiro pago indevidamente a servidor por força de decisão judicial precária deve ser devolvido

Servidor público que recebe pagamento indevido por força de decisão judicial não transitada em julgado pode ser obrigado a devolver o dinheiro. A decisão é da

Justiça paulista julgará novamente pedido de indenização de ex-controladores do Banco Noroeste

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a ação indenizatória dos ex-controladores do Banco Noroeste contra a empresa de auditoria Price Waterhou

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11:13:21 Diretores da Fiesp avaliam efeito da redução da taxa básica de juros Selic na produção industrial e alertam que ainda não é momento para come

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Direitos ficam mais próximos da população com as casas de Justiça e Cidadania

  11:06:27 Facilitar o acesso do cidadão a direitos fundamentais como documentos civis, orientação e assistência jurídica gratuita e informações

PF e CVM deflagram medidas de busca e apreensão na investigação de possível manipulação com ações

  11:02:21 A Polícia Federal (PF), em coordenação e com a colaboração direta da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), deflagrou hoje (14/09/201

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  11:01:27 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 02/08/2011, aprovou as propostas de celebração de Termos de Compromis

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