19/06/2009
	STF derruba exigência de diploma para exercer o jornalismo

	18/06/2009
	Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos
	O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a todos os contratos de uma empresa de consórcios os efeitos de uma decisão judicial que determinou a devolução de quantias desembolsadas pelos consumidores desistentes ou excluídos.

	31/05/2009
	Após 4 anos, STF põe fim a impasse sobre Lei de Falências
	FONTE: Site JusBrasil

	28/05/2009
	Quarta Turma do STJ decide que é possível a coexistência de marcas homônimas no mercado

	25/05/2009
	STJ decide que planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento
	BRASÍLIA – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta-feira, por unanimidade, que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados. A decisão foi divulgada nesta segunda.

	23/05/2009
	Indenização por acidente de trabalho pode ser pedida por parente, diz TST
	FONTE: JusBrasil

	11/05/2009
	Empregador que fornece transporte para funcionário responde por acidente

	29/04/2008
	STJ aprova súmulas referentes a juros e abusos em contratos bancários
	A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou nesta quarta-feira (29/4) as súmulas de número 379 e 381, referentes à limitação de juros mensais e abusividade de contratos bancários, respectivamente.

	28/04/2008
	Aprovada resolução sobre o microempreendedor individual - MEI
	Em reunião de 27/04/2009, o Comitê Gestor aprovou a Resolução CGSN nº 58, que dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI, no âmbito do Simples Nacional, que produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

	27/04/2008
	Pagamento parcelado não viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea
	O instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado nos casos de parcelamento de débito tributário, para afastamento da multa moratória, pois a dívida somente estará quitada quando o pagamento for feito integralmente.

	20/04/2009
	Sancionada a lei que valida fotocópias simples como prova em processos trabalhistas
	O presidente Lula sancionou na última sexta-feira (17) o projeto de lei da Câmara (PLC nº 4/06)que altera a Consolidação as Leis do Trabalho para permitir o oferecimento de cópias simples de documentos, não autenticadas, como provas nos processos trabalhi

	13/04/2009
	Terceira Turma restringe aplicação do instituto da arbitragem

	07/04/2009
	Plenário aprova medida provisória que cria duas novas alíquotas para o IR
	São elas: 7,5%, para quem ganha entre R$ 1.434,60 e R$ 2.150, e 22,5%, para quem recebe de R$ 2.866,71 a R$ 3.582

	28/03/2009
	INSS pode exigir que empresa guarde cópias autenticadas, diz STJ
	O Instituto Nacional de Seguridade Social pode exigir que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária.

	26/03/2009
	Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos trabalhistas
	O Plenário aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei da Câmara (PLC 4/06) que altera a Consolidação as Leis do Trabalho (CLT) para permitir o oferecimento de cópias simples de documentos, não autenticadas, como provas nos processos trabalhistas.

	27/03/2009
	Lei de falências deve ser bastante requisitada

	25/03/2009
	STJ julga responsabilidade de sócio, citação por edital e uso da Selic

	24/03/2009
	Câmara aprova MP para renegociação de dívidas
	A Câmara aprovou hoje a Medida Provisória (MP) 449 depois de diversas modificações no texto original do governo, ampliando os benefícios de renegociação de dívidas dos devedores da União.

	20/03/2009
	Empresa estrangeira que aliena patrimônio devendo no Brasil comete fraude
	O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu que a alienação de todo patrimônio de empresa estrangeira no Brasil caracteriza fraude à execução.

	20/03/2009
	Investir exige planejamento tributário na hora de aplicar e de movimentar
	Planejamento é importante para garantir bons retornos nas aplicações e para incentivar o aproveitamento de benefícios

	12/03/2009
	STJ aprovou quatro novas súmulas nesta quinta
	A 1ª Seção da Corte, responsável pelo julgamento dos temas de direito público, editou dois enunciados. As outras duas súmulas foram aprovadas pelos ministros que analisam questões de direito privado, integrandes da 2ª Seção do STJ.

	12/03/2009
	Retenção de 11% pelas empresas tomadoras de serviço ao INSS não é nova cobrança (Notícias STJ)

	12/03/2009
	Não incide ICMS sobre demanda contratada de potência de energia não consumida (Notícias STJ)

	03/03/2009
	Trabalhador despedido por justa causa deve ser remunerado pelas férias proporcionais (Notícias TRT - 4ª Região)

	02/03/2009
	MP 449 pode virar grande programa de recuperação fiscal
	Como temia a equipe econômica, a Câmara dos Deputados ameaça transformar a Medida Provisória (MP) 449, que trata de parcelamentos e perdão de dívidas, num grande programa de recuperação fiscal...

	26/02/2009
	Nova lei atinge execução de ação antiga
	Ainda que a execução do título judicial tenha iniciado antes das alterações na lei processual civil, tais mudanças são de aplicação imediata...

	17/02/2009
	STJ: consumidor pode exigir dano moral por pré-datado antes da hora
	O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou ontem uma súmula informando que apresentar cheque pré-datado antes do dia combinado com o consumidor pode levar a indenização por dano moral.

	14/01/2009
	Leasing contraído no exterior pagará IOF apenas sobre juros
	O consumidor que adquirir um bem no exterior por meio de leasing (arrendamento) não pode mais pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) relativo à amortização do empréstimo.

	02/01/2009
	Publicada lei que cria figura do empreendedor individual
	Os microempreendedores individuais, cujas atividades informais proporcionam renda de até R$ 36 mil por ano, já poderão fazer sua inscrição na Previdência Social a partir deste ano.